| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 12991 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | “Fixa valor da unidade de valor fiscal de Quirinópolis, para vigência no exercício de 2022 e contém outras providencias” ( Valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ para o exercício de 2022 passa a ser de R$ 136,15 ). |
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PREFEITURA DE cento, LIL publicado QUIRINÓPOLIS card da Prefeitura Municipal de irinópolis nes ta Data A ” DECRETO Nº 12.991, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. ISTO ponte m to . E PLANB TO “Fixa valor da unidade de valor fiscal de Quirinópolis, para vigência no exercício de 2022 e contém outras providencias” Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, e de acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo Único do artigo 412 e 419, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), combinado com a Lei Complementar nº 027/2010, CONSIDERANDO a importância e necessidade de determinar um planejamento fiscal para os contribuintes no exercício de 2022 CONSIDERANDO que a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos Serviços fornecidos por esta prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal) é calculada de acordo com o valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ; CONSIDERANDO que o índice para fixação do valor da UVFQ é fundamentado pelo IPCA, tendo como fonte a base de dados do IBGE; CONSIDERANDO que a inflação de dezembro de 2021 teve um aumento atípico com índice do IPCA de 0,73%; CONSIDERANDO que em 2021 o IPCA acumulou variação de 10,06% registrados em 2021 até dezembro, conforme demonstrado: Período Taxa Dezembro de 2021 0,73% Novembro de 2021 0,95% Dezembro de 2020 | 1,35% Acumulado no ano de 2021 (últimos 12 meses) | 10,06% | DECRETA Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás diga PREFEITURA DE ces" QUIRINÓPOLIS Art. 1º - Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos serviços fornecidos por esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 — Código Tributário Municipal. 81º- O índice para fixação do novo valor da UVFQ é de 10,06% - IPCA, acumulados nos últimos 12 (doze) meses sobre o valor anterior que era de R$ 123,71 (cento e vinte e três reais e setenta e um centavos). 8 2º - Nos termos do parágrafo anterior, aplicando a variação, o valor de cada UVFQ para o exercício de 2022 passa a ser de R$ 136,15 (cento e trinta e seis reais e quinze centavos). Art.2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de janeiro de 2022. DER: AULA SILVA Prefeito Municipal Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás