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norma nº 12991/2022

Tipo DECRETO (Executivo)
Número / Ano 12991 / 2022
Date 2022-01-12
Ementa“Fixa valor da unidade de valor fiscal de Quirinópolis, para vigência no exercício de 2022 e contém outras providencias” ( Valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ para o exercício de 2022 passa a ser de R$ 136,15 ).
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DECRETO Nº 12.991, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. ISTO ponte m
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“Fixa valor da unidade de valor fiscal de Quirinópolis, para vigência no exercício
de 2022 e contém outras providencias”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, e de acordo com o
disposto no artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o
Parágrafo Único do artigo 412 e 419, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro
de 2005 (Código Tributário Municipal), combinado com a Lei Complementar nº
027/2010,
CONSIDERANDO a importância e necessidade de determinar um planejamento fiscal
para os contribuintes no exercício de 2022
CONSIDERANDO que a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e
Multas dos Serviços fornecidos por esta prefeitura, constantes da Lei Complementar nº
005/2005 (Código Tributário Municipal) é calculada de acordo com o valor da Unidade
de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ;
CONSIDERANDO que o índice para fixação do valor da UVFQ é fundamentado pelo
IPCA, tendo como fonte a base de dados do IBGE;
CONSIDERANDO que a inflação de dezembro de 2021 teve um aumento atípico com
índice do IPCA de 0,73%;
CONSIDERANDO que em 2021 o IPCA acumulou variação de 10,06% registrados em
2021 até dezembro, conforme demonstrado:
Período Taxa
Dezembro de 2021 0,73%
Novembro de 2021 0,95%
Dezembro de 2020 | 1,35%
Acumulado no ano de 2021 (últimos 12 meses) | 10,06% |
DECRETA
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
diga PREFEITURA DE
ces" QUIRINÓPOLIS
Art. 1º - Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, para a
cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos serviços fornecidos por esta
Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 — Código Tributário Municipal.
81º- O índice para fixação do novo valor da UVFQ é de 10,06% - IPCA, acumulados
nos últimos 12 (doze) meses sobre o valor anterior que era de R$ 123,71 (cento e vinte e três reais e
setenta e um centavos).
8 2º - Nos termos do parágrafo anterior, aplicando a variação, o valor de cada UVFQ
para o exercício de 2022 passa a ser de R$ 136,15 (cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Art.2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de janeiro de 2022.
DER: AULA SILVA
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás

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