norma nº 12992/2022

PREFEITURA DE
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no Placard da Prefeitura Municipal de)
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DECRETO Nº 12.992, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
“Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de
2022, estabelece prazos e contém outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 2º, da Lei nº
1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo Único do artigo 412 e
419, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário
Municipal), combinado com a Lei Complementar nº 027/2010,
CONSIDERANDO o índice do IPCA que foi utilizado para reajustar a UVFQ, tendo como
fonte a base de dados do IBGE,
CONSIDERANDO a importância e necessidade de determinar um planejamento fiscal
para os contribuintes no exercício de 2022,
DECRETA
Art. 1º - Pelo Decreto nº 12.991, de 12 de janeiro de 2022, restou fixado novo valor da
Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições,
Impostos e Multas dos serviços fornecidos por esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº
005/2005 — Código Tributário Municipal.
81º- O índice para fixação do novo valor da UVFQ será de 10,06% - IPCA, acumulados
nos últimos 12 (doze) meses, sobre o valor atual de cada unidade que é de R$ 123,71 (cento e vinte e
três reais e setenta e um centavos).
8 2º - Nos termos do parágrafo anterior, o valor de cada UVFQ, para o exercício de
2022, será de R$ 136,15 (cento e trinta e seis reais e quinze centavos).
Art. 2º - O presente Decreto faz referência ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU e Imposto Territorial — ITU, regidos pelos artigos 18 à 69, e às taxas de serviços
e Contribuições (Limpeza Publica, Conservação de vias e Logradouros Públicos e Coleta de Lixo) regidas
pelo artigo 257, todos da Lei Complementar 005/2005, referente aos fatos geradores ocorridos em 2021.
Art.3º - Os Tributos referidos no artigo anterior têm seus vencimentos fixados nas
seguintes datas:
| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU
a) Pagamento antecipado com 20% (vinte por cento) de desconto, até 10/03/2022,
em parcela única;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
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b) Pagamento parcelado sem desconto:
1º parcela - Vencimento 10/04/2022
2º parceia - Vencimento 10/05/2022
32 parcela - Vencimento 10/06/2022
4º parcela -« Vencimento 11/07/2022
5º parcela - Vencimento 10/08/2022
II- O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$90,00 (noventa reais) e,
neste caso, a quantidade de parcelas será reduzida para se adequar a esta exigência.
Art. 4º - As taxa de licença para funcionamento de estabelecimento e demais taxas,
para exercício de 2022, nos termos do artigo 192, inciso ||, alínea “a” da Lei Complementar 005/2005, tem
seu vencimento fixado para o dia 31 de janeiro de 2022 com 10% (dez por cento) de desconto para a
empresa que pagar à vista até o dia 10 de fevereiro de 2022.
|- VISTORIAS PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS,
INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS:
a) LOCALIZAÇÃO e ABERTURA: Vencimento - no ato do requerimento
b) RENOVAÇÃO: 10/02/2022 - 10% desconto
c) COTA ÚNICA: 10/02/2022
Ill- VISTORIAS PARA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM
GERAL (outdoor, trio elétrico, veículos de propagandas e, inclusive, o espaço aéreo):
a) LOCALIZAÇÃO e ABERTURA: Vencimento - no ato do requerimento
b) RENOVAÇÃO: 10/02/2022
c) COTA ÚNICA: 10/02/2022
Hl- TAXAS ANUAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DATA DE VENCIMENTO:
a) ABERTURA: Vencimento — no ato do requerimento
b) RENOVAÇÃO: 10/02/2022
Art.5º - Fica corrigida a base de cálculo do IPTU, ITU, Taxas de serviços, contribuições
e taxas de licença para localização e/ou funcionamento para exercício de 2022 em 10,06% (IPCA
acumulado no exercício — IBGE).
Art. 6º - Para o exercício financeiro de 2022, o Imposto Sobre Serviços Fixo (ISS Fixo)
terá seus vencimentos no dia 05 de cada mês subsequente, conforme tabela abaixo:
I- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO
a) Profissionais liberais pessoas físicas, de nível superior e nível médio; atividades de
médicos, odontólogos, advogados, contadores e outros profissionais que se
enquadram no ISS fixo).
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COMPETÊNCIA:
JANEIRO FEVEREIRO | MARÇO [ ABRIL o | JUNHO
30/01 05/03 05/04 | 05/05 05/06 05/07
JULHO AGOSTO SETEMBRO | OUT | NOV DEZ
05/08 05/09 05/10 | 05/11 | 05/12 | 05/01/2023
b) Empresas em geral recolhimento do movimento econômico — inclusive retenção na
fonte - substituto tributário/serviços prestados e tomados
COMPETÊNCIA:
JANEIRO/2022 | FEVEREIRO/2022 | MARÇO/2022 ABRIL/2022 MAIO/2022 JUNHO/2022
1502 |1503 0 JAS0M 115105 1506 15/07 j
JULHO/2022 | AGOSTO/2022 | SETEMBRO/2022 | OUTUBRO/2022 | NOVEMBRO/2022 | DEZEMBRO/2022
15/08 15/09 15/10 15/11 15/12 15/01/2023
multa e/ou juros.
c) Espetáculos, shows e similares, serão recolhidos por estimativa antecipada
conforme laudo do certificado do Bombeiro.
Art. 7º « O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$90,00 (noventa
reais) e, neste caso, a quantidade de parcelas será reduzida para se adequar a esta exigência.
Art. 8º - Considerando que alguma data possa ocorrer em feriados, pontos facultativos
ou finais de semana, neste caso considerar-se-ão vencidos na data do próximo dia útil, sem aplicação de
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 15 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de janeiro de 2022.
ANDE LA SILVA
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás