norma nº 2532/2004

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LEI N° 2.532, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Autoriza a construção da sede do 2º Pelotão da Polícia 
Militar Rodoviária Estadual e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a 
proceder a construção da sede própria do 2º Pelotão da Polícia Militar 
Rodoviária Estadual no Município de Quirinópolis, podendo celebrar 
convênios e estabelecer parcerias com outras entidades públicas ou 
privadas, contando com o envolvimento da Secretaria Estadual de 
Segurança Pública
Art. 2º - O local da construção será na Rodovia Estadual GO￾206, entroncamento com a Rodovia Estadual GO-164, próximo ao 
Aeroporto Chico Anta, e será realizada conforme croqui anexo.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar recursos 
próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, 
crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o 
§ 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, citando o código da Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas nº 
025.154510502.2017.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 22 dias do mês de novembro de 2004.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração