norma nº 1912/1993

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
f | e
HULÓGIAso DE LEI He 1 912p D8 07 5 ABRIL DE 1.993
ae.
"Revoga dispositivos das Leis nºs 1,787,
1.848 e 1,850 e contem outras providên
cias”.
A CÂMARA HUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU A SEGUIN
EIS
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Arte 1º — Fica revogado em todos os seus termos º
parágrafo único do arte 1º e artigos 2º e 3º, da Lei nº 1,787, de 17
de maio de 1.991, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar às
pessoas carentes, todas as casas construídas por esta municipalidade
no Conjunto Habitacional denominado "PARQUES BLDORADO”"p nesta cidades
,
Arte 2º = Fica nbem revogado em todos os seus ter=
, , p: E
mos o paragrafo unico do art. 2º e art. 4º da Lei nº 1,848, de 09 de
abril de 1.992, que autoriza o Chefe do Poder Sxecutivo a receber do
L
ação, lotear imóvel, doar lotes de terreno e da outras providênciase
Arte 3º - Fica ainda revogado em todos os termos, o
paragrafo único do arte 1º e artigos 3º e 5%, da Lei nº 1.650, de 08
de maio de 1.992, que autoriza o Chefe do Poder Bxecutivo o doar as
pessoas carentes, os lotes de terreno remanescente, situados no Cons
to Habitacional "PARQUE LSDORADO”, nesta cidade,
Arte 4º - Altera a redação do art. 5º, da let nº ld.
848, de 09 de abril de 1.992 e art. 4º da Lei nº 1,850, de 08 de ma=
to de 1.992, os quais passarão a ter a seguinte redação:
»árto 5º da Lei 1,848 e arte 4º da lei nº 1,850 As
pessoas beneficiadas com doação de terrenos, moradias próprias conse
truídas pelo município, ficarao impedidas pelo prazo de 08 (oito) a=
nos, de receber quaisquer outras doações desta natureza”,
Arte 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua *?
publicação, revogadas às disposições em contrários
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — q (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Quirinópolis
EN
rabinete do Presidente da Camara Municipal de Qui=
rinópolis, Estado de Goias, em O7 de abril de 1.993
PR RR EPA NONE NB ce os
Praça dos Três Poderes, n.º 88 — ga (062) 651-1040 — CEP: 75.860 — Quirinópolis - Goiás
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