norma nº 2534/2004

LEI Nº 2.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Quirinópolis, para o Exercício Financeiro de 
2005”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2005, o Orçamento 
Geral do Município de Quirinópolis, discriminado pelos quadros e demais anexos 
integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.231.200,00 
(vinte e oito milhões, duzentos e trinta e um e mil, duzentos reais).
Art. 2° - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, 
suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 30.399.840,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.710.909,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.296.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 16.200,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 24.886.331,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.490.400,00
SOMA 30.399.840,00
I I – RECEITAS DE CAPITAL 118.800,00
ALIENAÇÃO DE BENS 118.800,00
SOMA 118.800,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -2.287.440,00
TOTAL 28.231.200,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 1.650.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 22.226.968,00
TOTAL 23.876.968,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
12.00 – FUNDEF 3.058.232,00
14.00 - REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL-QUIPREV 1.296.000,00
TOTAL 4.354.232,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 28.231.200,00
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS –ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 1.650.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 782.896,02
02.02 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.511.815,04
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.192.881,60
02.04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 3.463.200,80
02.05 – SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 3.086.084,80
02.06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, IND E COMÉRCIO. 584.829,89
02.07 – SECRETARIA DA SAÚDE - FMS 5.043.619,05
02.08 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO/ASSIST SOCIAL-FMAS 4.496.568,80
02.09 – SECRETARIA DE TRANSPORTE 1.907.072,00
02.10 – SEC. DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS 158.000,00
TOTAL 23.876.968,00
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS –ADM. INDIRETA
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 3.058.232,00
14.01 – QUIPREV 1.296.000,00
TOTAL 4.354.232,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 28.231.200,00
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 1.650.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 3.307.271,06
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.480.944,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.196.000,00
10 – SAÚDE 4.821.563,05
11 – TRABALHO 115.624,80
12 – EDUCAÇÃO 6.521.432,80
13 – CULTURA 75.000,00
15 – URBANISMO 3.086.084,80
17 – SANEAMENTO 222.056,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 158.000,00
20 – AGRICULTURA 326.700,00
22 – INDUSTRIA 258.129,89
24 – COMUNICAÇÕES 105.321,60
26 – TRANSPORTE 1.907.072,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 23.876.968,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09– PREVIDÊNCIA SOCIAL - QUIPREV 1.296.000,00
12 – EDUCAÇÃO – FUNDEF 3.058.232,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.354.232,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 28.231.200,00
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar, até o limite de 30%(trinta por cento) do total das despesas 
fixadas no Art. 1º , da presente lei utilizando–se como recursos os definidos no art. 
43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Exclue-se desse limite os créditos adicionais 
suplementares que decorram de leis específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de 
Crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites fixados pela legislação 
vigente.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente o 
Orçamento no exercício, pelo índice oficial de inflação do Governo Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos porém em 01 de janeiro de 2005
 Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 
dias do mês de dezembro de 2004.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração