| Tipo | PORTARIA (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Designa Servidor Público Municipal para acumular a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação e Membro da equipe de Apoio do Pregão do Poder Legislativo. (BRUNO FREITAS NASCIMENTO) |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PORTARIA Nº 015/22, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. "Designa Servidor Público Municipal para acumular a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação e Membro da equipe de Apoio do Pregão do Poder Legislativo e dá outras providências". O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à espécie, e, CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 de março de 2018, art. 88, § 1° e§ 3°; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de nomeação de comissão de licitação; CONSIDERANDO os artigos 6°, inciso XVI c/c art. 51 , da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, inciso IV, § 1° da Lei nº 10.520/02, CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.129/2022, de 07 de fevereiro de 2022, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação; CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.128/2022, de 07 de fevereiro de 2022, que nomeia o Pregoeiro e a equ· \Q...l~-:::rn1"ffi"r----- R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacmto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000-Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.hr - E-mail: camara@IJuirinopolis.go.leg.hr RESOLVE: ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Art. 1° - Designar o servidor BRUNO FREITAS NASCIMENTO, lotado no cargo efetivo de Office Boy, para acumular função de Membro da Comissão Permanente de Licitação e Membro da equipe de apoio do Pregão da Câmara Municipal, ficando o servidor responsável pelas funções e atividades específicas: 1 - examinar os pedidos de inscrição (bem como os de modificação e cancelamento) dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pelo órgão; 11 - instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; Ili - prestar informações aos interessados; IV - providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; V - instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; VI - auxiliar o Pregoeiro nos procedimentos licitatórios; VI 1 - auxiliar no trâmite da finalização do processo e acompanhamento do cadastro do processo no sistema Centi. Art. 2º - Conceder ao servidor nomeado gratificação de 100% ( cem por cento), sobre seu respectivo vencimento. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 001/2022, de 04 de janeiro de 2022. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2022. ~--- R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 Site: www.quiri11opolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br