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norma nº 15/2022

Tipo PORTARIA (Legislativo)
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDesigna Servidor Público Municipal para acumular a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação e Membro da equipe de Apoio do Pregão do Poder Legislativo. (BRUNO FREITAS NASCIMENTO)
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 015/22, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Designa Servidor Público Municipal para 
acumular a função de Membro da Comissão 
Permanente de Licitação e Membro da equipe 
de Apoio do Pregão do Poder Legislativo e dá 
outras providências". 
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições 
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à 
espécie, e, 
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento 
Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 de março de 
2018, art. 88, § 1° e§ 3°; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que 
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores pertencentes 
ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de nomeação de 
comissão de licitação; 
CONSIDERANDO os artigos 6°, inciso XVI c/c art. 51 , da Lei nº 8.666/93; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, inciso IV, § 1° da Lei nº 
10.520/02, 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.129/2022, de 07 de 
fevereiro de 2022, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação; 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.128/2022, de 07 de 
fevereiro de 2022, que nomeia o Pregoeiro e a equ· \Q...l~-:::rn1"ffi"r-----
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacmto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000-Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.hr - E-mail: camara@IJuirinopolis.go.leg.hr 
RESOLVE: 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Art. 1° - Designar o servidor BRUNO FREITAS NASCIMENTO, lotado 
no cargo efetivo de Office Boy, para acumular função de Membro da Comissão 
Permanente de Licitação e Membro da equipe de apoio do Pregão da Câmara 
Municipal, ficando o servidor responsável pelas funções e atividades 
específicas: 
1 - examinar os pedidos de inscrição (bem como os de modificação e 
cancelamento) dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pelo 
órgão; 
11 - instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; 
Ili - prestar informações aos interessados; 
IV - providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; 
V - instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente 
marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; 
VI - auxiliar o Pregoeiro nos procedimentos licitatórios; 
VI 1 - auxiliar no trâmite da finalização do processo e acompanhamento 
do cadastro do processo no sistema Centi. 
Art. 2º - Conceder ao servidor nomeado gratificação de 100% ( cem por 
cento), sobre seu respectivo vencimento. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Portaria nº 001/2022, de 04 de janeiro de 2022. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2022. ~---
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quiri11opolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br 

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