norma nº 3252/2017

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -Goiás
LEI N° 3.252, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Institui o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI e 
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - TUDO 
AQUI, destinado a padronizar a sistemática de atendimento da Administração Municipal, visando a 
assegurar o exercício da cidadania por meio do acesso a serviços prestados com qualidade, 
celeridade, eficácia e eficiência, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI será 
operacionalizado na Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Administração a implantação, instalação, 
operação, coordenação e o gerenciamento da Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI, 
bem como a administração dos recursos alocados e necessários ao cumprimento dos objetivos do 
Programa.
Art. 4º A Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI funcionará em regime 
de condomínio, reunindo em um único local a prestação de serviços a cargo de diversos órgãos 
públicos, denominados Condôminos, para efeito desta Lei.
Art. 5º Os serviços municipais disponibilizados ao cidadão pelo Programa 
Integrado de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI serão os prestados pelos órgãos/entidades 
da Administração Direta e Indireta do Município de Quirinópolis.
§1º Além dos serviços de natureza municipal poderão ser ofertados, mediante 
convênio ou instrumento congênere, outros serviços públicos das esferas Estadual e Federal, 
prestados por órgãos/entidades da administração direta ou indireta, empresas públicas e das 
sociedades de economia mista, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e das 
prestadoras de serviços de utilidade pública.
§2º O TUDO AQUI poderá também assumir, parcial ou totalmente, serviços 
delegáveis de órgãos públicos de outras esferas, prestados aos cidadãos, conforme o que for 
estabelecido em convênio ou instrumento congênere.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos do Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão – TUDO 
AQUI:
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I - Concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos 
e de utilidade pública, com a infraestrutura necessária para garantir conforto e comodidade ao 
cidadão na apresentação de suas demandas;
II - Propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade, celeridade, 
eficácia e eficiência, proporcionando diminuição de tempo e de custo;
III - Padronizar procedimentos, bem como os ambientes e apresentação dos 
colaboradores para o atendimento;
IV - Adotar instrumentos para avaliação do atendimento pelo cidadão, viabilizando 
a transparência e o controle social e institucional;
V - Qualificar os colaboradores na busca contínua de capacitação e atualização.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 7º A Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI terá horários de 
funcionamento e atendimento ao público na forma disposta em Regulamento próprio.
Art. 8º O atendimento ao cidadão na Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO 
AQUI será prestado com atenção, cortesia e respeito, observando-se a ordem de chegada, salvo 
nos casos dos preferenciais legalmente previstos e normas de funcionamento estabelecidas em
Regulamento. 
Art. 9º A Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI será sinalizada
adequadamente, de modo a facilitar a sua identificação e a orientação ao cidadão até o local de 
atendimento.
Art. 10. O tempo médio de atendimento e de espera para realização do serviço 
deve ter indicadores com parâmetros definidos para os níveis ideais, de alerta e crítico.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 11. A Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI será subordinada 
diretamente à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12. Cada Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI terá gestão 
própria e contará com as seguintes funções:
I – Coordenador de Atendimento;
II – Supervisor de Atendimento;
III – Apoio Administrativo;
IV – Apoio de Informática;
V – Orientador de Atendimento;
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VI – Atendentes;
VII – Serviços Gerais.
§1º. Cada Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI terá 01 (um) 
Coordenador (CDS-3) de Atendimento e 02 (dois) Supervisores de Atendimento (CDS-04), cujos 
cargos comissionados ficam criados por esta Lei.
§2º. Os servidores para os demais cargos da estrutura serão alocados pela 
Secretaria Municipal de Administração dentre os servidores da estrutura administrativa da 
Prefeitura. 
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 13. Os serviços prestados no âmbito da Central de Atendimento ao Cidadão –
TUDO AQUI serão efetivados por servidores e empregados integrantes dos quadros da 
Administração Municipal e dos demais órgãos e/ou entidades conveniados.
§1º O pessoal em exercício na Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI 
manterá seu vínculo hierárquico e funcional com o órgão/entidade de origem.
§2º Os servidores e empregados mencionados no caput deste artigo serão 
selecionados e qualificados pelos órgãos e/ou entidades de origem, sob a orientação da 
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14. Os servidores e empregados designados para o desempenho de 
atividades na Central de Atendimento ao Cidadão - TUDO AQUI, deverá cumprir a carga horária 
semanal prevista para o programa.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências 
necessárias à devolução dos servidores e empregados em exercício junto ao TUDO AQUI que 
não atenderem aos pressupostos de qualidade e eficiência do Programa.
Seção Única
Da Gratificação pelo Desempenho em Atividade no TUDO AQUI – GDTA
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, por ato próprio, 
gratificação de remuneração variável, a título de Gratificação pelo Desempenho em Atividade no 
TUDO AQUI – GDTA, com fundamento em metas objetivas de desempenho, a ser atribuída aos 
servidores e empregados públicos lotados na Central de Atendimento ao Cidadão - TUDO AQUI, 
conforme função desempenhada, observada o seguinte:
I - será atribuída a cada servidor por ato do Chefe do Poder Executivo;
II – terá o valor efetivamente devido, fixado por função desempenhada, de acordo 
com os valores máximos estabelecidos em ato próprio do Poder Executivo, conforme avaliação de 
desempenho, aferida mensalmente com base em regulamento interno baixado pela Secretaria
Municipal de Administração, observados os seguintes critérios:
a) critérios individuais:
1. assiduidade;
2. pontualidade;
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3. índice de satisfação individual;
4. desempenho pessoal (de acordo com as regras disciplinares dispostas em 
regulamento);
b) critérios gerais:
1. índice de satisfação da unidade;
2. índice de satisfação do pré-atendimento (recepção, triagem e espera);
3. tempo médio de atendimento;
III - poderá ser recebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária;
IV - não se incorporará ao vencimento para qualquer efeito;
V - será excluída automaticamente no caso de desligamento da Unidade do TUDO 
AQUI, independente do motivo;
VI - o valor, efetivamente devido, será atribuído mensalmente e poderá ter variação 
mensal conforme resultado da avaliação de desempenho, observados os critérios individuais e 
gerais, com base em regulamento baixado pela Secretaria Municipal de Administração;
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - tratar de todos os assuntos concernentes à efetiva implementação de ações e 
mecanismos em prol da melhoria dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, 
caracterizadores do novo padrão de serviços e atendimento;
II - atuar junto aos órgãos/entidades condôminos, para formalização dos convênios 
ou instrumento congêneres;
III - coordenar, gerenciar, avaliar, acompanhar a implantação, a operacionalização, 
a administração e o funcionamento da Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI;
IV - celebrar convênios e/ou termos de cooperação com órgãos/entidades da 
Administração Municipal, Estadual e Federal, os termos da lei;
V – definir em conjunto com os órgãos/entidades os serviços a serem oferecidos na 
Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI, em consonância com as diretrizes do 
Programa e as necessidades da população;
VI - propor metodologias, realizar estudos, pesquisas, oficinas e eventos de 
discussão dos temas de importância para a inovação e mudança de padrão dos serviços de 
atendimento ao cidadão, assim como novas parcerias, objetivando a contínua melhoria na 
prestação de serviços e da qualidade dos produtos/atendimento;
VII - criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos 
procedimentos, visando ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos ao cidadão.
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Art. 18. Compete aos órgão/entidades condôminos implementar ações e 
mecanismos em prol da melhoria da qualidade dos serviços públicos e do atendimento aos 
cidadãos, buscando a otimização de tempo e de recursos na forma estabelecida em Regulamento
próprio.
Parágrafo Único. Os serviços que estarão disponíveis na Central de Atendimento 
ao Cidadão – TUDO AQUI serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos e 
entidades condôminos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As condições de trabalho, as atribuições das funções, a hierarquia e a 
disciplina relacionadas ao Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI serão 
estabelecidas por ato da Secretaria Municipal de Administração e do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único. As normas quanto ao fardamento do pessoal vinculado ao 
Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI, bem como as formas e condições 
de fornecimento do fardamento serão definidas em Regulamento próprio.
Art. 20. A despesa geral da Central de Atendimento ao Cidadão – TUDO AQUI 
será custeada pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá realizar o rateio 
proporcional entre os condôminos, conforme a área ocupada por cada um, ou outro critério a ser 
definido em Regulamento próprio.
Parágrafo Único. As despesas próprias de cada condômino serão custeadas pelos 
mesmos.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo poderá baixar no que couber, atos 
complementares para a efetiva implementação do Programa Integrado de Atendimento Municipal 
– TUDO AQUI.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de Novembro do ano de 2017.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM Cel.PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento