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norma nº 1130/2022

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1130 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto sanitário durante o ano de 2022 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis."
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1130/22, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de empresa para os serviços de 
abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto 
sanitário durante o ano de 2022 para manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER 
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E 
SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita incondicionalmente de 
fornecimento de água e esgoto sanitário, para aprimorar e facilitar os serviços prestados por esta, 
sendo que essa espécie de serviço é dotada de caráter de continuidade, devido a sua 
imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao funcionamento da 
administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de outra 
fornecedora de serviço de água e esgoto sanitário com cobertura no Município de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO que a empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, preenche os requisitos 
exigidos pela Câmara Municipal para fornecimento de energia elétrica com eficiência e presteza. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento de energia elétrica, que vislumbra a 
contratação por lnexigibilidade de Licitação, fundamentada na Lei n2 8.666/93. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a Contratação de empresa para os serviços de 
abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto sanitário durante o ano de 2022 para 
manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de R$ 1.200,00 (um 
mil e duzentos reais) a contratação da empresa SANE.AMENTO DE GOIÁS S/A, com sede na cidade 
de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.2 01.616.929/0001-02, conforme autoriza previsão 
legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 
08 de fevereiro de 2022, com efeitos retroativos em 06 de janeiro de 2022. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municin~L."'1~ mimintí:onli' , Estado de Goiás, aos 08 
dias do mês de fevereiro de 2022. 

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