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norma nº 1131/2022

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1131 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para o consumo durante o ano de 2022 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis."
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO NQ 1131/22, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de empresa para prestação de serviço 
de fornecimento de energia elétrica para o consumo 
durante o ano de 2022 para manutenção da Câmara 
Municipal de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER 
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E 
SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita incondicionalmente de 
fornecimento de energia, para aprimorar e facilitar os serviços prestados por esta, sendo que essa 
espécie de serviço é dotada de caráter de continuidade, devido a sua imprescindibilidade e uma 
eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao funcionamento da administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de outra 
fornecedora de serviço de energia elétrica com cobertura no Município de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO que a empresa CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, preenche os requisitos 
exigidos pela Câmara Municipal para fornecimento de energia elétrica com eficiência e presteza. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento de energia elétrica, que vislumbra a 
contratação por lnexigibilidade de Licitação, fundamentada na Lei nº 8.666/93. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviço 
de fornecimento de energia elétrica para o consumo durante o ano de 2022 para manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a 
contratação da empresa CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, com sede na cidade de Goiânia-GO, 
cadastrada no CNPJ sob o n.º 01.543.032/0001-04, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 
08 de fevereiro de 2022, com efeitos retroativos em 06 de janeiro de 2022. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 
dias do mês de fevereiro de 2022. 
Vereador/Presi e da Câmara Municipal de Quirinópolis 

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