| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para o consumo durante o ano de 2022 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis." |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO NQ 1131/22, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. "Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para o consumo durante o ano de 2022 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita incondicionalmente de fornecimento de energia, para aprimorar e facilitar os serviços prestados por esta, sendo que essa espécie de serviço é dotada de caráter de continuidade, devido a sua imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao funcionamento da administração. CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de outra fornecedora de serviço de energia elétrica com cobertura no Município de Quirinópolis. CONSIDERANDO que a empresa CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, preenche os requisitos exigidos pela Câmara Municipal para fornecimento de energia elétrica com eficiência e presteza. CONSIDERANDO a contratação do fornecimento de energia elétrica, que vislumbra a contratação por lnexigibilidade de Licitação, fundamentada na Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para o consumo durante o ano de 2022 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a contratação da empresa CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 01.543.032/0001-04, conforme autoriza previsão legal. Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 08 de fevereiro de 2022, com efeitos retroativos em 06 de janeiro de 2022. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2022. Vereador/Presi e da Câmara Municipal de Quirinópolis