| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para reestruturação de cargos junto à empresa JEOVALTER CORREIA SANTOS - EIRELI. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1137/22, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para reestruturação de cargos junto à empresa JEOVALTER CORREIA SANTOS - EIRELI. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a realização de estudos preliminares com a finalidade de diagnosticar a situação financeira e administrativa da atual estrutura administrativa dos servidores efetivos e comissionados, bem como a elaboração de proposta de reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis, com a finalidade de aperfeiçoar a eficiência da gestão. CONSIDERANDO que a contratação de assessoria e consultoria depende da confiabilidade a que o Gestor deverá ter na pessoa a ser contratada, mediante informações recebidas de outros Gestores públicos, referente ao trabalho a ser realizado pelo profissional, desde que observados os princípios inerentes à Administração Pública. CONSIDERANDO que a assessoria e a consultoria para reestruturação de cargos para a Câmara Municipal, o profissional deverá ter notória especialização e conhecimento na área pública, devidamente comprovada pelo desempenho anterior e experiência demonstrada por contratos do Profissional junto a outros órgãos públicos, também vale lembrar que o profissional deverá ter um amplo conhecimento das exigências para o cumprimentado da Lei de Responsabilidade Fiscal. CONSIDERANDO a singularidade do serviço pela conjugação da excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita e pela impossibilidade de sua execução por profissional especializado padrão. CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para contratação de serviços de assessoria e consultoria para reestruturação de cargos para a Câmara Municipal, que a proposta apresentada pelo profissional devera ser vantajosa para a administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações, entendemos que deverá declarar a inexigibilidade de · legislação pertinente. RESOLVE: Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços de assessoria e a consultoria para reestruturação de cargos para a Câmara Mun icipal, pelo valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para contratação da empresa JEOVALTER CORREIA SANTOS - EIRELI, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.2 27.072.090/0001-82, nesse ato representada pelo seu sócio Proprietário Sr. Jeovalter Correia Santos, portador da Carteira de Identidade RG n.2 1665772 SSP/GO, e inscrito no CPF sob o n.2 132.221.985-00, conforme autoriza previsão legal. Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 09 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2022.