| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a despesa com para pagamento de Franquia (cobertura) do Sinistro nº 5312021408345 para conserto do veículo Fiat Cronos, Placa: QTQ5E12, em oficina credenciada pela seguradora.” |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO N!! 1139/22, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022. "Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a despesa com para pagamento de Franquia (cobertura) do Sinistro nº 5312021408345 para conserto do veículo Fiat Cronos, Placa: QTQ5E12, em oficina credenciada pela seguradora." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N!! 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. CONSIDERANDO a necessidade de segurança e proteção dos usuários e manutenção dos veículos da frota da Câmara Municipal de Quirinópolis. CONSIDERANDO que a despesa com pagamento de franquia (cobertura) da apólice nº 14-8547832-19 da Seguradora Porto Seguro é mais vantajosa para administração. CONSIDERANDO que a contratação da referida despesa, com fundamento no art. 25, nos termos de seu caput, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação que considera a contratação inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. RESOLVE: Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de despesa para pagamento de franquia, pelo valor total de R$ 1.465,80 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) a contratação da empresa RAVEL RACINE VEICULOS LTDA, com sede na cidade de Quirinópolis-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 37.616.430/000-42, conforme autoriza previsão legal. Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 9 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 9 dias do mês de fevereiro de 2022 Vereador/Presi'dente da Câmara Municipal de Quirinópolis