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norma nº 1139/2022

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1139 / 2022
Date 2022-02-09
Ementa“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a despesa com para pagamento de Franquia (cobertura) do Sinistro nº 5312021408345 para conserto do veículo Fiat Cronos, Placa: QTQ5E12, em oficina credenciada pela seguradora.”
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N!! 1139/22, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a despesa com para pagamento de 
Franquia (cobertura) do Sinistro nº 5312021408345 
para conserto do veículo Fiat Cronos, Placa: QTQ5E12, 
em oficina credenciada pela seguradora." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N!! 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança e proteção dos usuários e manutenção 
dos veículos da frota da Câmara Municipal de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO que a despesa com pagamento de franquia (cobertura) da apólice nº 
14-8547832-19 da Seguradora Porto Seguro é mais vantajosa para administração. 
CONSIDERANDO que a contratação da referida despesa, com fundamento no art. 25, 
nos termos de seu caput, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação 
que considera a contratação inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de despesa para pagamento de 
franquia, pelo valor total de R$ 1.465,80 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta 
centavos) a contratação da empresa RAVEL RACINE VEICULOS LTDA, com sede na cidade de 
Quirinópolis-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 37.616.430/000-42, conforme autoriza previsão 
legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 9 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 9 
dias do mês de fevereiro de 2022 
Vereador/Presi'dente da Câmara Municipal de Quirinópolis 

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