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norma nº 1141/2022

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1141 / 2022
Date 2022-02-14
Ementa“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda, para a capacitação de 6 (seis) servidores desta Casa de Leis.”
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ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.141/22, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação da empresa Excelência 
Educação e Ensino Ltda, para a capacitação de 6 (seis) 
servidores desta Casa de Leis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Excelência Educação e 
Ensino Ltda para a capacitação de 6 (seis) servidores desta Casa de Leis, para capacitar e 
aprimorar conhecimentos acerca da Contratação Direta na nova lei de licitações, E-Social 
Simplificado na Administração Pública e Controle Interno Municipal. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda fora 
selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regularidade fiscal, 
contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das 
contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação 
contínua dos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivos, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breve 
currículo apresentado nas especificações dos cursos. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para capacitação, pelo 
valor total de R$ 9.456,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) a contratação da 
empresa EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de Goiânia-GO, 
cadastrada no CNPJ sob o n.º 26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 14 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 
dias do mês de fevereiro de 2022. 

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