| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda, para a capacitação de 6 (seis) servidores desta Casa de Leis.” |
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ESTADO • DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.141/22, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. "Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a Contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda, para a capacitação de 6 (seis) servidores desta Casa de Leis." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda para a capacitação de 6 (seis) servidores desta Casa de Leis, para capacitar e aprimorar conhecimentos acerca da Contratação Direta na nova lei de licitações, E-Social Simplificado na Administração Pública e Controle Interno Municipal. CONSIDERANDO que a contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda fora selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regularidade fiscal, contábil e administrativa. CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação contínua dos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis. CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material de apoio exclusivos, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a interatividade e aproveitamento dos temas abordados. CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breve currículo apresentado nas especificações dos cursos. CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. RESOLVE: Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para capacitação, pelo valor total de R$ 9.456,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) a contratação da empresa EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão legal. Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 14 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.