norma nº 2538/2004

LEI Nº 2.538, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL com vistas à manutenção da Secretaria 
Municipal da Educação e contém outras 
providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse 
da Administração, autorizado a abrir por decreto, na vigência do Orçamento Geral do 
Município, para o exercício financeiro de 2004, Lei nº 2.504/03, de 17 de dezembro de 
2003, Crédito Adicional Especial na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), 
instituindo-se a seguinte Dotação: 
0204.123610409.2016 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$15.000,00
Art. 2° - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta de 
anulação de dotação constante do vigente orçamento, nos termos do § 1º, do Art. 43, 
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro de 2004.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração