norma nº 2540/2005

LEI N° 2.540, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
“Isenta a cobrança de juros, multas e correção 
monetária e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam, os contribuintes em débito para com o município de 
Quirinópolis, isentos do pagamento de juros, multas e correção monetária, com 
desconto de até 100% (cem por cento), incidentes sobre a cobrança de todos os 
impostos e taxas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2004, inclusive às ajuizadas.
§ 1º - Para gozar dos benefícios desta lei, os contribuintes deverão 
efetuar o pagamento dos tributos em atraso, até o dia 30 de abril de 2005.
§ 2º - Os valores acima poderão ser parcelados em até 5 (cinco) 
pagamentos, com parcela mínima de R$30,00 (trinta reais), conforme planilha a ser 
apresentada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Art. 2° - Para os débitos submetidos a cobrança judicial, o contribuinte 
deverá resgatar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 
dias do mês de fevereiro de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração