norma nº 2541/2005

LEI N° 2.541, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
“Autoriza pagamento do Décimo Terceiro Salário no mês do 
Aniversário dos servidores e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar 
o pagamento do Décimo Terceiro Salário (13º), aos servidores Efetivos, Aposentados e 
Pensionistas, no mês de seu Aniversário.
Art. 2° - Os servidores ocupantes de Cargos em Comissão, receberão o 
Décimo Terceiro Salário (13º) da seguinte forma:
§ 1º - Servidores com data de aniversário de 01/janeiro a 30/junho, 
receberão no mês de junho;
§ 2º - Servidores com data de aniversário de 01/julho a 31/dezembro, 
receberão no mês de dezembro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 
dias do mês de fevereiro de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração