norma nº 2542/2005

LEI N° 2.542, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, 
um Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para 
instituição das seguintes dotações no orçamento vigente:
0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – FMS
0207.10.301.0600.2032 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS
319013.00 – Obrigações Patronais ...............................................................R$100.000,00
1201 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF
1201.12.316.0400.2047 – Manutenção do FUNDEF
319013.00 – Obrigações Patronais ...............................................................R$100.000,00
Art. 2° - É igualmente o Poder Executivo autorizado a utilizar como 
recursos para cumprimento do que prevê o artigo anterior, o disposto no inciso III, do § 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 
dias do mês de fevereiro de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração