| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 12995 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | “Regulamenta a Lei municipal nº 2.560, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências, contém outras providências” |
| native_id | 3770 |
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