| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2005 |
| Date | 2005-03-14 |
| Ementa | Autoriza alteração de limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e contém outras providências. |
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LEI N° 2.544, DE 14 DE MARÇO DE 2005. “Autoriza alteração de limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado de 30% (trinta por cento) para 50% (cinqüenta por cento), o limite de autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares constantes do art. 17, da Lei Municipal nº 2.517, de 15 de junho de 2004, que “Estabelece Diretrizes para o Orçamento do Município de Quirinópolis para o exercício financeiro de 2005 (LDO)”. Art. 2° - Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior são os definidos no caput do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de março de 2005. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração