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norma nº 2544/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2544 / 2005
Date 2005-03-14
EmentaAutoriza alteração de limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e contém outras providências.
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LEI N° 2.544, DE 14 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza alteração de limite para abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado de 30% (trinta por cento) para 50% (cinqüenta por 
cento), o limite de autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
constantes do art. 17, da Lei Municipal nº 2.517, de 15 de junho de 2004, que “Estabelece
Diretrizes para o Orçamento do Município de Quirinópolis para o exercício financeiro de 
2005 (LDO)”.
Art. 2° - Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior são 
os definidos no caput do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 
dias do mês de março de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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