norma nº 3253/2017

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS-FMEQ e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS-FMEQ,
autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), 
com a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 20 – FMEQ
UNIDADE: 01 – FMEQ
FUNÇÃO: 12 – Educação
PROGRAMA: 0018 – Educação Para Todos
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.190 – Manutenção do FMEQ. 
Elemento Descrição Valor
3.3.90.30 (124) Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36 (124) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39 (124) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.51 (124) Obras e Instalações R$ 50.000,00
4.4.90.52 (124) Equipamentos e Material Permanente R$ 310.000,00
Sub-Total R$ 500.000,00
Total Geral R$ 500.000,00
Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar como 
recursos de convênios, o superávit do exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
02 de outubro de 2017.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de 
Novembro de 2017.
 Gilmar Alves da Silva Antônio Moreira Bonfim Cel. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento