| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal nº. 3.416, de 23 de novembro de 2021 e dá outras providências. (Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras) |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás. LEI N°. 3.435, DE 24 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal nº. 3.416, de 23 de novembro de 2021 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº. 3.416, de 23 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.8 º ... I - De 1 a 500 hectares, 4 indivíduos a cada 1 hectare da área requerida; II - De 501 a 1.000 hectares, 3 indivíduos a cada 1 hectare da área requerida; III - De 1.001 a 2.000 hectares, 2 indivíduos a cada 1 hectare da área; requerida IV - De 2.001 hectares acima, 1 indivíduo a cada 1 hectare da área requerida. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de 2022. ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento