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norma nº 3435/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3435 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal nº. 3.416, de 23 de novembro de 2021 e dá outras providências. (Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras)
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matéria 2438 →

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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.435, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal nº. 
3.416, de 23 de novembro de 2021 e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº. 3.416, de 23 de novembro de 2021, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.8 º ...
I - De 1 a 500 hectares, 4 indivíduos a cada 1 hectare da área requerida;
II - De 501 a 1.000 hectares, 3 indivíduos a cada 1 hectare da área requerida; 
III - De 1.001 a 2.000 hectares, 2 indivíduos a cada 1 hectare da área; requerida
IV - De 2.001 hectares acima, 1 indivíduo a cada 1 hectare da área requerida. 
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento

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