norma nº 3444/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.444, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município 
de Quirinópolis – REFIS, nas condições determinadas e 
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a 
promover a regularização de créditos da Prefeitura de Quirinópolis/GO, decorrentes de 
débitos vencidos de pessoas físicas e jurídicas, junto à Fazenda Pública Municipal, 
parcelados ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou 
a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de 
recolhimento de valores retidos, dos exercícios anteriores até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Poderão aderir ao REFIS as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
§1º Os débitos existentes em nome do requerente serão consolidados, tendo por base a 
data da formalização da adesão ao REFIS.
§2º A adesão e a permanência do contribuinte no REFIS ficam condicionadas ao 
recolhimento dos tributos vencidos após a consolidação do débito, bem como o 
pagamento, na data de seu vencimento, dos tributos vincendos.
§3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou 
jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os 
acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais 
encargos, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores.
Art. 3º. O débito consolidado na forma do art. 2º usufruirá dos seguintes benefícios:
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
I - redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 95% (noventa e 
cinco por cento), incidentes sobre o ITBI, IPTU, ITU, ISS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES 
DE MELHORIA; e redução de 80%(oitenta por cento) da MULTA por descumprimento 
de obrigação acessória (multa formal), decorrente de apuração de infrações às 
legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas, tributária e
vigilância sanitária, através de autos de infração, para pagamento à vista;
II - redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 90% (noventa por
cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES 
DE MELHORIA; e redução de 70% (setenta por cento) da MULTA por descumprimento 
de obrigação acessória (multa formal) decorrente de apuração de infrações às 
legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas, tributária e 
vigilância sanitária, através de autos de infração, para parcelamento em até 06 (seis) 
parcelas mensais e consecutivas;
III – redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 80 % (oitenta por
cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES 
DE MELHORIA; e redução de 60% (sessenta por cento) na MULTA por 
descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de apuração de 
infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas, 
tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, para parcelamento de 07 
(sete) até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º No que se refere à redução da multa moratória e dos juros de mora, quando se 
tratar de MEI (Microempreendedor Individual), o percentual será de 99% (noventa e 
nove por cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS e 
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 85 % (oitenta e cinco por cento) na 
MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de 
apuração de infrações às legislações ambientais, consumerista, obras e edificações,
posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, para 
parcelamento em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º O valor de cada parcela a que aludem o inciso II e III, não poderá ser inferior a R$ 
100,00 (cem reais).
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica, por parte do contribuinte, de forma irretratável, em 
confissão da dívida, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesas 
ou impugnações.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 5º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela do tributo, o 
sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas processuais e demais verbas de 
sucumbência, na forma da Lei Processual Civil.
§1º O sujeito passivo tem obrigação de realizar o pagamento do crédito tributário na 
data acordada no momento do atendimento, bem como da guia de custas processuais, 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do último dia de adesão ao 
programa de recuperação fiscal.
§2º Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir o atendimento dentro 
do horário de expediente do último dia útil previsto para a adesão, ao contribuinte que 
comparecer à repartição fazendária, deve ser emitido documento que lhe permita 
efetuar a adesão no 1º (primeiro) dia útil seguinte.
Art. 6°. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na forma e na data dos 
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, nos termos do 
Código Tributário Municipal.
Art. 7°. O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito 
passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, 
relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de 
parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 03 (três) 
parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados 
da data final do contrato de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado 
para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos 
que compõem o crédito.
Art. 8°. O disposto nesta Lei, no tocante aos benefícios fiscais, não se aplica aos 
créditos tributários lançados de oficio ou não, decorrentes de infrações praticadas com 
dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidos ou reconhecidas em 
processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento do tributo retido 
pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 9º. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 10. A adesão ao presente programa de recuperação fiscal e a fruição dos 
benefícios dele decorrentes poderá ocorrer, anualmente, a critério do Poder Executivo 
Municipal, no período definido pelo Conselho Nacional de Justiça como “Semana 
Nacional de Conciliação”, devendo as datas de adesão serem fixadas por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Parágrafo único. Nos casos em que o contribuinte tiver o parcelamento denunciado, nos 
termos do art. 7º desta Lei, ficará vedada a adesão ao REFIS pelo período de 36 (trinta 
e seis) meses, contados da data da efetiva denúncia do parcelamento.
Art. 11. Aplica-se, no que couber, ao parcelamento concedido nos termos desta Lei, as
normas contidas na Lei Complementar nº 05/2005, de 28 de setembro de 2005, que 
instituiu o Código Tributário do Município de Quirinópolis e na legislação tributária 
municipal vigente.
Art. 12. O Poder Executivo poderá baixar, caso necessário, os atos regulamentares que 
se fizerem necessários para a implantação desta lei.
Art. 13. Por Decreto Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar a 
Lei. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões 
de dívida ativas dos créditos tributários e não tributários do Município constituídas na 
forma do artigo 317 da Lei Complementar nº 005/2005, Código Tributário Municipal, 
independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos 
executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 
2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento