norma nº 2546/2005

LEI N° 2.546, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
“Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes que 
menciona e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no 
Município de Quirinópolis, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS – BINGO, para 
concurso de contribuintes, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto 
Territorial Urbano - ITU e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF.
Parágrafo Único - Para o exercício de 2005, fica fixado o valor dos prêmios 
em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo: 02 BIZ C-100 ES - 0 km e 01 MOTO 
CG 150 TITAN ES - 0 km.
Art. 2° - Participarão do sorteio os contribuintes que quitarem todos os seus 
débitos de IPTU-ITU e TLLF, referentes aos exercícios anteriores de todos os seus 
imóveis e estabelecimentos comerciais, bem como do exercício de 2005.
Parágrafo Único - Para cada talão quitado, do exercício de 2005, o 
contribuinte terá direito a uma CARTELA DO BINGO.
Art. 3° - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através da 
Secretaria de Economia e Finanças, será o de “BINGO”, obedecendo aos seguintes 
critérios:
I - DATA DO SORTEIO - Dia 10/07/2005 - às 15:00 horas, para todos os contribuintes 
que quitarem seus débitos de IPTU-ITU até 30/06/2005 e TLLF até dia 30/06/2005.
 3º PRÊMIO: 01 BIZ C-100 ES, 0 km;
 2º PRÊMIO: 01 BIZ C-100 ES, 0 km.
 1º PRÊMIO: 01 MOTO CG 150 TITAN, 0 km;
II - O sorteio será realizado através de BINGO – valendo CARTELA CHEIA, a qual será 
entregue ao contribuinte na sede da Prefeitura Municipal, após o cumprimento do que 
determina o art. 2º, desta lei. 
III - Para realização do certame, serão convidadas autoridades e representantes 
classistas de nosso Município, para acompanharem a lisura do processo;
IV - O sorteio e a entrega do prêmio, será feito pela Secretaria de Economia e Finanças, 
no Estádio Olímpico “Bichinho Vieira”, nesta cidade.
V - Se por ventura, ocorrer fato de relevante importância que impeça a realização do 
sorteio na data prevista, o mesmo será adiado, através de decreto, com ampla 
publicidade.
Art. 4º - Para recebimento da premiação, o contribuinte sorteado deverá ser 
proprietário do imóvel urbano ou estabelecimento comercial, relativo ao talão de IPTU￾ITU e TLLF sorteado, sob pena da realização de novo sorteio, para premiação de outro 
proprietário, sendo que os casos omissos serão regulamentados através de decreto.
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de abril de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração