norma nº 3447/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.447, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a baixa dos 
bens móveis constantes do relatório elaborado pela Comissão Nomeada pela 
Portaria Gab/Sec nº 010 de 17 de fevereiro de 2022, referente ao levantamento dos 
bens móveis considerados inservíveis (sucatas) e desnecessários ao serviço púbico 
deste Município, apresentado em forma de ANEXO I, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento