| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal e contém outras providências. |
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LEI N° 2.547, DE 20 DE ABRIL DE 2005. “Autoriza a contratação de pessoal e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, para manutenção da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, a saber: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO TABELA Professor P I 05 CD P I Professor P III 20 CD P III Art. 2º - Os contratos firmados de acordo com os termos desta Lei, terão validades a partir de 01 de abril até 31 de dezembro de 2005. Art. 3º - Os professores contratados de acordo com esta lei, terão a mesma remuneração prevista para os cargos providos via concurso público. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2005, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de abril de 2005. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração