norma nº 2548/2005

LEI N° 2.548, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o 
imóvel que especifica, autoriza desapropriá-lo e autoriza a 
abertura de crédito especial, caso necessário e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o 
imóvel integrante do perímetro urbano de Quirinópolis, com registro de nº R-20-7.377, fls. 
nº 38, do livro nº 2-O-1, feito em 28/05/98, com a área 18.58.67 ha, atualmente de 
propriedade do Espólio de Silvio Cabral de Lima, para o fim específico de construção 
de habitações populares em projetos de exclusivo interesse social.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
desapropriar o imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, bem como a indenizar o 
desapropriando e/ou seus sucessores, na forma estabelecida pelo parágrafo 3º, do art. 
182, da Constituição Federal.
Art. 3º - O imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, destina-se à 
construção de unidades habitacionais populares e lotes comerciais, bem como às 
edificações necessárias à manutenção da política de desenvolvimento urbano que se faz 
necessária ao desenvolvimento das funções sociais da cidade.
Art. 4º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
designar uma Comissão constituída de 05 (cinco) membros para proceder a devida 
avaliação do imóvel cuja desapropriação fica autorizada por esta lei.
Art. 5º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
orçamentário especial, caso necessário, em montante suficiente para cobrir os custos da 
desapropriação autorizada no artigo segundo desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de abril de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração