norma nº 2549/2005

LEI N° 2.549, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) 
do Município de Quirinópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil –
COMDEC do Município de Quirinópolis, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidades.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial 
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da 
população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e conseqüentemente prejuízos econômicos e sociais.
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui 
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador ou Secretário Executivo;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da CONDEC será indicada pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no 
município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, por 
representantes das Secretarias Municipais, dos órgãos Estadual e Federal, sediados 
neste município, por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clube de 
serviços, de Entidade Religiosa e de organizações não-governamentais- ONG –, além de 
representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo, que apóiam as atividades de defesa 
civil em caráter voluntário. 
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não 
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de abril de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de abril de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração