norma nº 2550/2005

LEI N° 2.550, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
“Autoriza receber doação de imóvel que se 
especifica e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada 
a receber a título de doação a área de 835,80m2
, localizada no perímetro 
urbano dede município, de propriedade do Sr. Clovis Gomes da Silva, a 
qual se destina exclusivamente à abertura de via pública.
Parágrafo Único - As despesas com Escritura e Registro do 
imóvel, ocorrerão às custas da donatária.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos 
próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, 
crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 
1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 20 dias do mês de abril de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração