norma nº 2551/2005

LEI N° 2.551, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
“Autoriza alienação de máquina rodoviária e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar uma 
máquina rodoviária de propriedade desta Prefeitura, considerada desnecessária para o 
serviço público municipal, a saber:
Lote Único............: 01 (uma) Motoniveladora Fiat-Allis FG70, chassi 7D133.
Parágrafo Único – O produto da presente alienação, será aplicado na 
aquisição de veículos ou máquinas rodoviárias, para esta Prefeitura. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma comissão composta de 03 (três) membros, para fixar o valor mínimo da máquina a 
ser alienada, mediante Concorrência Pública ou Leilão, conforme determina o art. 22, da 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 
dias do mês de abril de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração