norma nº 2552/2005

LEI N° 2.552, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
“Autoriza firmar convênio com o Instituto de 
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado 
de Goiás - IPASGO e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo do 
Município de Quirinópolis, autorizados a firmar convênio na modalidade 
PERCENTUAL, com o Instituto de Previdência e Assistência dos 
Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, autarquia estadual, com sede 
na Av. 1ª Radial, Quadra “F”, Lote Área 3-A, Setor Pedro Ludovico – Goiânia 
– Goiás, inscrito no CNPJ sob nº 01.246.693/0001-60.
Art. 2º - O presente convênio, visa a prestação de serviços de 
assistência médico-hospitalar, laboratorial, odontológicos e farmacêuticos, 
fonoaudiológicos, psicológicos, internações clínicas e cirúrgicas, aos 
servidores do município com ADESÃO FACULTATIVA.
Art. 3º - Para os servidores com remuneração bruta de até 
R$600,00 (seiscentos reais), a Prefeitura Municipal arcará com uma contra￾partida correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor da 
contribuição, com limite máximo de R$18,00 (dezoito reais) por servidor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2005, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 20 dias do mês de abril de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração