norma nº 2554/2005

LEI N° 2.554, DE 12 DE MAIO DE 2005.
“Prorroga prazo de cobrança de juros, multas e 
correção monetária e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica prorrogada até 29 de julho de 2005, para os contribuintes 
em débito com o município de Quirinópolis, a isenção do pagamento de juros, multas e 
correção monetária, com desconto de até 100% (cem por cento), incidentes sobre a 
cobrança de todos os impostos e taxas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2004, 
inclusive às ajuizadas.
Parágrafo Único - Os valores acima poderão ser parcelados com 
vencimento mensal, com parcela mínima de R$30,00 (trinta reais), conforme planilha a 
ser apresentada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, com vencimento final 
da última parcela até 29 de dezembro de 2005.
Art. 2° - Para os débitos submetidos a cobrança judicial, o contribuinte 
deverá resgatar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 
dias do mês de maio de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração