norma nº 3254/2017

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.254, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-FUNDECON e contém outras 
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR-FUNDECON, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), com a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 21 – FUNDECON
UNIDADE: 01 – FUNDECON
FUNÇÃO: 23 – Comércio e Serviços
PROGRAMA: 0041 – Proteção e Defesa do Consumidor
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROJETO/ATIVIDADE: 2.191 – Manutenção do FUNDECON
Elemento Descrição Valor
3.1.90.11 (100) Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3.1.90.13 (100) Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.1.91.13 (100) Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00
3.1.90.34 (100) Outras Desp. de Pessoal dec. Contratos de Terc. R$ 5.000,00
3.3.90.14 (100) Diárias - Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30 (100) Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36 (100) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39 (100) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.51 (100) Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52 (00) Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Sub-Total R$ 62.000,00
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
PROJETO/ATIVIDADE: 2.192 – Manutenção do PROCON
Elemento Descrição Valor
3.1.90.11 (100) Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3.3.90.14 (100) Diárias - Civil R$ 3.000,00
3.3.90.30 (100) Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36 (100) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39 (100) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.51 (100) Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52 (00) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Sub-Total R$ 53.000,00
Total Geral R$ 115.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do referido crédito especial são os
resultantes de anulação de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de novembro de 2017.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de 
Novembro de 2017.
 Gilmar Alves da Silva Antônio Moreira Bonfim Cel. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento