norma nº 2555/2005

LEI Nº 2.555, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2006 e dá outras Providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU 
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município 
para o exercício de 2006, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o 
exercício correspondente;
VII – as disposições finais;
Capitulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006 encontram-se 
detalhadas no Anexo I, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, nos projetos de leis do 
PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder Executivo e encaminhadas ao 
Poder Legislativos.
Capitulo III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
VI – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de 
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do 
capital social com direito a voto.
Art. 5° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita 
e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, 
parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos 
recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem 
dos recursos;
V – da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se 
elaborou a proposta;
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e 
total de cada um dos orçamentos;
XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos 
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e 
valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, na forma da legislação que dispõe 
sobre o assunto;
XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais 
finalidades com a respectiva legislação;
XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25;
XX – da receita corrente líquida com base no art. 2°, parágrafo 1°, inciso IV da Lei 
Complementar n° 101/2000;
XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda 
Constitucional n° 29;
§ 2° - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares de até 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada, observado o 
disposto no art. 13 desta lei.
§ 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os servidores 
municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 da Constituição 
Federal.
Art. 6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os 
dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão 
e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa 
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, 
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital. 
CAPITULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo ao 
exercício de 2006, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do 
orçamento.
I – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação 
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração 
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de 
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de 
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma 
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º, e no inciso II dos § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de 
projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços 
da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que 
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no 
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo terá de promover reposição salarial com ganho real, 
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar, 
informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, através de lei 
especifica encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 13 – Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do 
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 14 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem 
que estejam definidos as fontes de recursos.
Art. 15 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos 
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I – houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em 
andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
III – estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação 
municipal.
Art. 16 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades 
mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de servidores e de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas 
de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional 
de Assistência Social – CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos 
últimos dois anos emitida no exercício de 2005 e comprovante de regularidade do mandato 
de sua diretoria.
§ 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar 
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar 
definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos 
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão 
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, 
juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas 
de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos 
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano 
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2006, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades 
financiados por estes recursos.
Art. 23 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, seus incisos 
e parágrafos, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 24 – No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 25 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que 
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das 
Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 26 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único 
do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra 
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza pública.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária
Art. 27 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2006 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com a reformulação do Código Tributário Municipal, visando a expansão 
da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 28 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, que observará a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e 
isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;
III – instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal.
V – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e 
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII – Regulamentar a Lei complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;
VIII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; utilização de 
vias públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
IX – instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial do 
município;
X – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XI – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público 
e a justiça fiscal.
§ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do 
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados 
no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que 
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando 
de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de Vereadores poderá ser 
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada á aprovação 
das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
 Art. 29 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar 
os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende￾se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ás Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a 
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34 – O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do 
PPA – Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual, poderá propor a revisão da Lei 
de Diretrizes Orçamentária – LDO. 
Art. 35 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do 
mês de junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração 
 
ANEXO
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2006
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO / SECRETARIA DE 
ECONOMIA E FINANÇAS. 
PRIORIDADES E METAS
 Assegurar as ações que visem exercer a representação política do município;
 Investir em programas de aprimoramento do sistema de supervisão e controle da 
Administração, visando aumentar a sua eficiência;
 Assegurar as ações que visem a representação do município em qualquer instancia 
judiciária e prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração, 
observando sempre as decisões judiciais e suas implicações de interesse do 
município;
 Responsabilizar-se pela manutenção da Junta de Serviço Militar no município;
 Dar continuidade às políticas de modernização e informatização da administração, e 
de valorização da gestão de pessoal, definindo diretrizes e prioridades relativas a 
cargos, salários, direitos, vantagens e deveres dos servidores;
 Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração municipal, com 
racional sistema de aquisição e distribuição de material de consumo para o 
expediente, equipamentos e veículos;
 Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade do setor;
 Dar continuidade à expansão do sistema de telefonia rural e urbana;
 Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no município;
 Apoiar, através de convênios com a polícia civil e militar, o desempenho e 
manutenção da Segurança Pública do município;
 Fortalecer o sistema de fiscalização tributária, fornecendo equipamento e material 
necessário ao bom desempenho;
 Manter filiação a entidades e associações de apoio político-administrativo;
 Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do município; e,
 Investir na pesquisa de exploração dos potenciais sócio-econômico do município.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de conformidade 
com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Organizar cursos periódicos de reciclagem e aperfeiçoamento para os funcionários 
efetivos do quadro permanente de carreira do município; 
 Concessão de Bolsa Universitária para os funcionários efetivos que esteja cursando o 
segundo ou terceiro graus na sua área de trabalho;
 Constituir banco de dados para o município, com a realização de cadastro geral 
socioeconômico da população quirinopolina, contendo dados pessoais de cada um 
dos habitantes, para melhor atendimento dos mesmos em todas as Secretarias e 
Departamentos Municipais; 
 Constituir banco de dados para o município, contendo todas as potencialidades 
urbana e rural;
 Criar e manter permanente um site na internet para divulgação dos dados financeiros 
e potencialidades do município; 
 Manutenção do Procon Municipal será um efetivo instrumento de defesa do 
consumidor quirinopolino; 
 O Procon será um ponto de referência para o consumidor, que irá procurá-lo com 
mais constância, para efetuar suas reclamações; 
 Com novos mecanismos de controle para o acompanhamento dos processos dando 
maior velocidade nos encaminhamentos, bem como melhor identificação e 
localização no expediente de arquivos existentes; 
 Fortalecer o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento da Lei de Defesa do 
Consumidor;
 Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores desobedientes para disciplinar o 
mercado e gerar recursos próprios - que façam do Procon um órgão independente de 
verbas da Prefeitura;
 Outra prioridade é informatizar toda a atividade por meio de programas a serem 
desenvolvidos em parceria com o Procon Estadual, SENAC e/ou SEBRAE;
 Manutenção dos Conselhos Municipais;
 Apoio Financeiro às Instituições não Governamentais do Município.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
 EDUCAÇÃO
 Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e valorização dos 
profissionais da educação;
 Regularizar o fluxo escolar implementando políticas que garantam o direito ao ensino 
fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, reduzindo evasão e 
reprovação;
 Promover programas de formação continuada para docentes e funcionários da área 
técnica e administrativa.
 Ampliar o atendimento a educação infantil.
 Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades escolares.
 Garantir alocação de recursos do Poder Público destinados à política social mediante 
ações conjuntas com o Estado e a União.
 Promover a educação ambiental como prática integrada, contínua e permanente 
através de trabalhos de campo.
 Ampliar o Conselho Municipal de Educação.
 Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o interesse dos 
jovens, voltados para as atividades culturais:
- música;
- dança;
- teatro;
- canto (coral);
- trabalhos manuais;
- xadrez.
 Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 07 aos 14 anos, 
promovendo assistência ao educando para sua participação integral nas atividade de 
ensino;
 Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às crianças de 0 
a 06 anos com implantação e manutenção da educação infantil.
 Proporcionar atendimento adequado às crianças com necessidades especiais em 
todas as unidades escolares municipais, tornando-as totalmente inclusivas.
 Dar continuidade as ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os Programas 
de alfabetização de adultos.
 Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do convênio com o 
PNAE.
 Apoiar e incentivar o ensino superior através de subvenção a UEG e concessão de 
bolsas de estudo universitária;
 Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibular em parceria com as empresas do 
município.
 Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de 
recreação sadia e construtiva à comunidade.
 Trabalhar com o Fundo de Manutenção do Ensino fundamental e de Valorização do 
Magistério – FUNDEF ou Fundo de Manutenção E Desenvolvimento da Educação 
Básica – FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando e implantação do 
ensino fundamental de 09 anos;
 Construção, ampliação e reforma da rede física de ensino municipal bem como 
cobertura das quadras;
 Equipamento da rede pública municipal, aquisição de parques infantis, mobiliário, 
xerox multifuncional, coberturas, armários, ventiladores, bebedouros, freezer para 
merenda escolar.
 Equipar os laboratórios de informática (software para os laboratórios). Implantar e 
equipar laboratórios de informática (com Internet).
 Adequação do estatuto e plano de carreira do pessoal da educação.
 Reforma, ampliação e construção de escolas pólos da rede municipal e centros 
municipal de educação infantil.
 Buscar recursos para a conclusão da Fazenda Modelo Ulisses Guimarães.
 Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em todos os 
níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto às 
unidades escolares;
 Promover o acesso junto à educação de primeiro grau aos maiores de 15 anos, 
respeitando suas características próprias, necessidades e interesses, sua condição 
de adulto e com personalidade formada;
 Manutenção e melhoria do transporte municipal.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de conformidade 
com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
 Educação Especial
 Construção de uma Escola Inclusiva; 
 Implantação de Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES; 
 Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES; 
 Alfabetização de alunos portadores de deficiência mental leve e deficiência auditiva 
no ensino supletivo; 
 Apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas que oferecem atendimento a 
alunos com necessidades educacionais especiais; 
 Atendimento em Escola Especial aos alunos portadores de transtornos evasivos do 
desenvolvimento, autismo, com quadros autísticos, síndromes com características 
autísticas e psicoses infantis.
 Educação Infantil
 Ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos 
de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando 
a ação da família e da comunidade; 
 Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CEMEI e pré-escolas; 
 Assessoria acompanhará os processos de autorização e funcionamento das escolas 
de educação infantil particulares e sua integração ao Sistema Municipal de Ensino; 
 Promoverá a integração entre CEMEIs da Rede Municipal com a comunidade; 
 Incentivará, articulará e acompanhará parcerias entre a SME, Universidades e as 
demais Secretarias Municipais, além de segmentos da sociedade civil; 
 Administrará o sistema de parceria com entidades na administração das CEMEIs; 
 Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil; 
 Elaborar o Plano Municipal de Educação; 
 Terá uma Comissão para definição do módulo de material de consumo e pedagógico 
das escolas de educação infantil;
 Integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental; 
 Articulação das ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias: 
Projeto Letramento;
 Programa "Escola Campeã”;
 Saúde em movimento;
 Escola de Esportes;
 Programa Escola Saudável;
 Programa Educação para o Trânsito; 
 Literatura em minha casa; 
 Projeto Segundo Tempo, onde crianças e adolescentes podem praticar vários 
esportes e viver experiências culturais e de lazer.
 CULTURA:
 Apoio à difusão cultural através da criação de grupos artísticos e musicais;
 Reforma e manutenção do centro cultural;
 Manutenção de banda musical;
 Incentivo a peças teatrais, shows, palestras educativas, trabalhos em poesia;
 Apoio a realização dos carnavais municipais;
 Reforma e Manutenção do Teatro Municipal;
 Apoio a Banda Municipal.
 Superintendência Municipal de Cultura será responsável por todo o estímulo e 
fomento às atividades culturais, artísticas e folclóricas do município; 
 Superintendência responderá pela preservação do patrimônio histórico da cidade, e 
desenvolverá a adequação dos espaços culturais existentes, para o funcionamento 
pleno das Artes;
 Serão intensas atividades culturais. A música, o teatro, o folclore, a memória, a 
literatura, a dança, as artes plásticas e visuais, a cultura popular para todos os 
segmentos contemplados, num verdadeiro mosaico cultural. A diversidade será a 
palavra de ordem; 
 A porta do Teatro Teotônio Vilela será aberta para abrigar espetáculos, projetos 
formativos, financiamento cultural, apresentações de espetáculos, recuperação dos 
equipamentos e investimento na produção, pautar a política cultural da cidade na 
administração de forma ampla e democrática;
 No Teatro Teotônio Vilela, será constituído o Conselho Municipal de Defesa do 
Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico (CMDPHACT); 
 A criança, o idoso, o adolescente e adulto participará de projetos como Som e 
Cambalhota, Concertos Quirinopolino, Arte na Feira Livre, Festival Nacional de 
Folclore, Dança na Cidade, Acústico e Afins, Mostra de Cinema Contemporâneo; 
 Haverá ainda o Estou Lendo, Estou Brincando, Encontro de Companhias de Reis, 
Festival de Viola e Catira, Natal em Festa, entre tantos outros; 
 Oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas serão desenvolvidas 
proporcionando novos conhecimentos para o artista quirinopolino e pessoas com 
afinidades nas áreas mencionadas; 
 Seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da Memória, ao lado 
de comemoração de datas como o Dia do Folclore, da Consciência Negra, do Índio, 
serão momentos de discussão, descobertas, trocas e evolução; 
 A música: da erudita à popular; o teatro: do experimental ao tradicional; as artes 
plásticas: do naïf ao acadêmico; a literatura: do cordel ao romance; e a dança: da 
clássica à contemporânea, formará um leque de atividades desenvolvidas;
 Superintendência da Cultura está prevista a criação e instalação da universidade 
livre das artes, o carnaval do Lago e de Rua, criação dos núcleos municipais de artes, 
comemorações do aniversário da cidade, o estou rock, o festival nacional de folclore, 
a bienal do livro, o salão de artes plásticas e muito mais; 
 Serão criadas assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos ou 
eventos;
 Assessorias Especiais da Superintendência da Cultura atuará diretamente com o 
Secretário da Educação e são responsáveis por todos os projetos formativos e por 
eventos contínuos, como o Acústico & Afins (shows musicais que ocorrerá todas as 
semanas no Teatro Teotônio Vilela); Projeto Batuta (que irá reunir a Banda Sinfônica 
22 de Janeiro para duas apresentações mensais); apoios logísticos em Festivais de 
Moda-de-Viola, Teatro, Dança, etc; coordenação do espaço TRILHOS DA DANÇA, 
que funcionará junto ao Teatro de Arena; além de novas ações voltadas às atividades 
culturais. 
 DESPORTO:
 Incentivar as ações que visem a universalização das atividades de lazer, bem como 
apoiar o desporto amador;
 Apoiar ao desporto e lazer através da Comissão Municipal de Esportes;
 Ampliação, reforma e construção de complexos esportivos;
 Apoiar e incentivar as atividades esportivas com fornecimento de transporte, material 
esportivo e outros;
 Aquisição de material esportivo para diversas modalidades.
 Programa de Ginástica Comunitária: serão criado núcleos tantos quantos forem 
necessários para os alunos interessados; 
 Programa de Dança Comunitária: serão criado núcleos tantos quantos forem 
necessários para os alunos interessados;
 Programa Natação e Hidroginástica Comunitárias: serão realizados nas piscinas 
públicas e no sistema de parceria com os clubes locais para os alunos interessados; 
 Programa Vôlei Adaptado – destinado aos alunos da terceira idade;
 Projeto Unido no Esporte Vários Núcleos: para os alunos Educação de Física da 
rede municipal;
 Projeto Escola Viva
 Escola Viva será criada pela Superintendência Municipal de Esporte e Lazer em 
parceria com a Secretaria Municipal da Educação, coordenada por professor com 
especialidade na área, para atender crianças de 3 a 6 anos que freqüentam as 
Escolas Municipais de Ensino Infantil (CEMEI). O desenvolvimento deste trabalho 
será feito em parceria através de aulas de educação física esportiva e recreativa, 
ministrada por professores de educação física ou estagiários da UEG;
. 
 OBJETIVOS 
 Desenvolver na criança a coordenação motora, psicomotricidade, lateralidade, 
agilidade, flexibilidade, destreza, integração, socialização, etc. 
 PROCEDIMENTOS 
 As atividades serão desenvolvidas duas vezes por semana nas escolas municipais 
(CEMEIs) no período da manhã e tarde;
 Programa Unido no Esporte.
 Unido no Esporte será implantado pela Superintendência Municipal de Esporte e 
Lazer com a colaboração das Secretarias Municipais de Educação e da Saúde; 
 Unido no Esporte será coordenado por pessoa com a especialidade no assunto que 
vai atender crianças portadoras de deficiências: auditivas, visuais, mentais, físicas, 
disfunções cerebrais mínimas e autistas, suprindo suas necessidades fisiológicas 
referentes à coordenação motora, equilíbrio, poder de concentração e integração;
 O desenvolvimento deste trabalho será feito através de aulas de educação física em 
que serão ministradas com atividades esportivas e recreativas; 
 OBJETIVOS 
 Desenvolver na criança portadora de deficiência seu aspecto físico, melhorando a 
sua destreza, agilidade específica de cada um, além de estimular os aspectos do 
processo de socialização, afetividade e integração;
 Respeitando a evolução individual de cada um, o Programa deverá favorecer o 
reforço da estrutura da personalidade deste indivíduo, para que ele se relacione de 
forma mais positiva com o mundo exterior, tornando assim sua vida mais saudável, 
produtiva e feliz.
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS
 Construção de 02 centros municipal de educação infantil (CMEI/Creche) nos Bairros 
Capelinha e Flamboyant para 100 crianças cada;
 Construção de 50 casas para o Programa Habitar Idoso;
 Construção do Centro de Convivência da Terceira Idade;
 Construção de 01 Centro Comunitário no Bairro Tonico Bento;
 Programa Pão e Leite para complemento alimentar de crianças com até 07 anos de 
idade;
 Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
 Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
 Programa de Geração e Renda Familiar;
 Centro de Apoio e Recuperação em viciados em drogas;
 Programa Agente Jovem – 1º Emprego.
 Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, 
como fonte de amparo e proteção ao menor;
 Estabelecer a política de assistência ao idoso, através do programa de saúde no lar e 
do centro de atendimento ao idoso;
 Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe assistência médico￾odontológica e viabilizando o fornecimento de material e equipamento necessário a 
sua sobrevivência;
 Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando a obtenção de uma 
boa saúde a mãe e ao recém-nascido;
 Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da renda 
familiar;
 Destinar recursos para regularização do PASEP E INSS; e,
 Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos programas 
governamentais, tendo como base de apoio os conselhos municipais específicos.
 Doação de medicamentos, materiais de construção e outros;
 Apoiar o transporte coletivo ou individual, no âmbito municipal, intermunicipal e 
interestadual.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de conformidade 
com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Programa de Integração Clubes-Comunidade - será conduzido a partir de parceria 
com os Clubes Sociais de nossa cidade e atenderá as crianças e adolescentes entre 
7 e 14 anos provenientes da rede municipal de ensino. O projeto irá promover 
atividades artísticas, educacionais, culturais, esporte e lazer. As Crianças e 
Adolescentes a serem atendidos, serão os residentes nos bairros próximos a cada 
Clube; 
 Programa Liberdade Assistida - levado à prática através de convênio com o governo 
estadual, promoverá o acompanhamento de menores infratores e a inserção deles 
nos outros projetos desenvolvidos pela Secretaria; 
 Projeto Espaço Amigo - para o atendimento de crianças e adolescente executado 
pelas entidades sociais parceiras da Prefeitura; 
 Programa Criando Asas - atenderá as crianças e adolescentes com necessidades 
especiais. O trabalho será executado pela Secretaria de Assistência Social e 
entidades não Governamentais; 
 Projeto Sentinela - em convênio com o governo federal receberá as crianças e 
adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual; 
 Programa Idoso - promover atividades em meio aberto para pessoas com mais de 60 
anos. O objetivo é estimular o convívio social, a autonomia e a independência dos 
idosos; 
 Jori - Jogos Regionais dos Idosos serão promovidos pelo Fundo Social de 
Solidariedade de Quirinópolis; 
 Tem como objetivo: contribuir para reverter a imagem do envelhecimento em nossa 
sociedade e conquistar o respeito das demais gerações; 
 Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa; 
 Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre as 
pessoas idosas e as demais gerações; 
 Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e bem 
estar das pessoas idosas; 
 Resgatar a auto-estima da pessoa idosa para melhor convívio social. 
 Fundo Social de Solidariedade (FSS) - o município realizará os atendimentos entre 
pessoas e instituições, através de doações (entre remessas de alimentos, enxovais, 
óculos, próteses, colchões, etc);
 Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida pelo Fundo Social; 
 Comércio Solidário - em parceria com a Secretaria da Indústria, comércio e Turismo, 
será adquirido um local para viabilizar o escoamento da produção gerada por 
Instituições do município; 
 Casa de Brinquedos – o Fundo Social terá também a campanha e doação de 
brinquedos que será repassado às Instituições do Município;
 Capacitação em Serviços Domésticos - será ministrado curso de capacitação em 
serviços domésticos por voluntárias do Fundo Social, com aulas práticas aplicadas na 
casa de hotelaria e teóricas em uma sala de aula do Centro Comunitário; 
 Mães Alimentadas - Incentivo a Amamentação - fornecerá lanches para incentivar as 
mães a participarem do programa de amamentação e aleitamento materno que será 
desenvolvido nas unidades básicas de saúde;
 Multimistura - O Alimento da Vida - em parceria com a Pastoral da Criança irá 
produzir o que for necessário de multimistura para suprir as necessidades das 
crianças desnutridas dos CEMEIs e fora deles, assistindo idosos, enfermos e os 
munícipes que necessitarem de complemento alimentar; 
 Arte Com as Mãos - em parceria com as Instituições de Assistência Social, será 
desenvolvido atividades de horticultura e jardinagem, na aprendizagem do plantio de 
sementes, mudas, canteiros, noções de manutenção e cultivo de plantas 
ornamentais, verduras, legumes e tudo o que for relacionado a hortas e jardins; 
 Tem como objetivo: gerar capacitação, ocupação e renda aos participantes do 
projeto; 
 O Desenvolvimento das Atividades - dá-se no viveiro municipal do município; 
 Doação de Óculos - as doações serão realizadas após consulta médica, entrevista 
social e avaliada a situação sócio-econômico do usuário; 
 Empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado empréstimos de cadeiras de rodas, 
cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as pessoas que necessitarem. Os 
empréstimos serão realizados mediante visita domiciliar e entrevista social de acordo 
com os critérios do Fundo Social, sendo assim, comprovada a necessidade sócio￾econômico do usuário o mesmo assina um termo de empréstimo, com vigência de 3 
meses. 
 Doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações dentre cadeiras de 
rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas geriátricas, berços, roupas, meias 
elásticas e outros. As doações serão realizadas mediante visita domiciliar e entrevista 
social de acordo com os critérios avaliativos do Fundo Social, sendo assim, 
comprovada a necessidade sócio-econômico do usuário será realizada a compra 
através de relatório social. A entrega será feita com a assinatura do termo de doação. 
 Projeto Espaço Amigo em Parceria com a UEG, Escolas Públicas e Particulares - 
tem como objetivo oferecer um programa de ações complementares à escola e apoio 
psicossocial e sócio familiar às crianças e adolescentes na faixa de 7 a 14 anos e 11 
meses, prioritariamente àqueles em situação de risco pessoal e social, provenientes 
de famílias com até dois salários mínimos, incluindo os portadores de deficiência. 
 Aprendendo na Praça - projeto de educação sócio-ambiental para revitalização de 
todas as praças. Parceria do Fundo Social com a UEG e Secretarias Municipais, 
professores, alunos e comunidade. 
SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
 Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira a assegurar 
os serviços de saúde a toda comunidade;
 Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma e equipamento das 
unidades fiscais de saúde municipal;
 Manutenção do Hospital Municipal;
 Mudança do local Ambulatório 24 horas;
 Término da Construção do Hemonúcleo;
 Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos humanos na área da 
saúde;
 Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, que venham 
combater as endemias, objetivando seu controle e erradicação, assim, o 
estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica;
 Adquirir uma Unidade de Terapia Intensiva móvel;
 Adquirir remédios para a distribuição às pessoas carentes, atendendo as demandas 
das unidades de saúde;
 Adquirir materiais necessários para melhor atender s Estratégias da Saúde da família 
dentro das ações programadas;
 Implantar mais dois programas da saúde da família, núcleo de reabilitação aos 
portadores de deficiência;
 Criar e equipar uma unidade móvel para atender a PACS Rural;
 Implantar o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial modalidade I para atender as 
pessoas que sofrem de transtornos mentais e outros quadros deste tipo;
 Implantar a centro regional de Reabilitação de Quirinópolis;
 Implantar o Pólo Permanente de Educação em Saúde, com Cursos de Capacitação 
Humana e técnica e graduação e pós-graduação na área da saúde;
 Implantar projeto de Avaliação e qualidade total do serviço em Saúde Pública;
 Criar nos programas da atenção básica as seguintes terapias ocupacionais; dança, 
teatro, música, pintura, alfabetização de adulto e cursos de informática;
 Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar exames de auto custo;
 Ampliar laboratório para realizar exames de larvas e barbeiro;
 Capacitar os Agentes Sanitaristas;
 Ampliação do canil para atender a demanda;
 Implantação de um centro especializado Odontológico Módulo II (CEO II);
 Implantação de um laboratório de prótese dentária, com todo o equipamento 
necessário (faz-se lembrar que 90% dos desdentados brasileiros estão nos pequenos 
municípios);
 Aquisição de insumos Odontológicos, ou seja, “Kits de Saúde Bucal” suficientes para 
30% de uma população de 50.000 habitantes;
 Manutenção e ampliação das unidades de saúde com fornecimento racional de 
material de consumo e permanente, e aquisição de equipamentos;
 Manutenção do conselho e Fundo Municipal de Saúde com o objetivo de 
democratizar e aumentar a participação popular nas decisões e ações do sistema;
 Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública; 
 Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão alimentar da 
população de baixa renda.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de conformidade 
com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Função: 
 Coordenar, planejar, administrar e harmonizar as atividades de saúde no município, 
visando promover o acesso universal equânime às ações e serviços de prevenção, 
proteção e recuperação da saúde da população;
 Atividades: 
 Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da execução da política 
de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico￾administrativa;
 Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sistema Único 
de Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível nacional, 
estadual e municipal;
 Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-as às 
diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
 Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
 Programa Crescer e Viver com Cidadania - é a política de assistência à criança e 
adolescente do município, principalmente as crianças de 0 a 2 anos, providenciando 
o pré-natal, a certidão de nascimento e dando assistência completa para o recém￾nascido com exames periódicos e vacinação completa;
 O município será dividido em pólos de saúde quantos forem necessários, 
possibilitando o planejamento descentralizado na área de Saúde.
 Manutenção de Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle de 
vetores, educadores, supervisores;
 Aquisição de viaturas; 
 Realização de campanhas “Cidade Limpa” e grandes arrastões nos bairros; 
 Distribuição de folhetos educativos; 
 Organização de fluxo de atendimento aos casos graves de dengue. 
 Controle de Tuberculose 
 Tratamento de pacientes com cura; 
 Campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos respiratórios com 
identificação de casos novos; 
 Ações de Vigilância Sanitária
 Será realizado Inspeções de Procedimentos Básicos;
 Será Realizado Inspeções de Procedimentos Média Complexidade; 
 Será Realizado Inspeções de Procedimentos Alta Complexidade; 
 Saúde da Mulher 
 Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS’s e USF’s sobre orientações 
para os Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar; 
 Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS’s, uniformizando o 
atendimento com exames, condutas e referência para os casos de gestação de alto 
risco; 
 Redistribuir os exames de ultra-sonografia obstetrícia para garantir ultra￾som/gestante;
 Implantação dos Grupos de Orientação às gestantes nos UBS’s e USF’s;
 Inormatizar o encaminhamento sistemático de todas as gestantes para tratamento 
odontológico; 
 Campanha de Orientação e Incentivo ao auto-exame das mamas e detecção Precoce 
do Câncer de Mama; 
 Implantar o Protocolo para solicitação de mamografia, priorizando mulheres com 
fatores de risco para o Câncer de Mama; 
 Implantar os Grupos de Planejamento Familiar nas Unidades de Saúde; 
 Realizar cirurgias de laqueadura e vasectomia pelo SUS; 
 Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal, o parto e o 
puerpério, diminuindo a incidência da transmissão vertical do HIV para os recém￾nascidos; 
 Incentivar o aumento do parto natural (todos com anestesia) nos hospitais que 
atendem pelo SUS e Municipal, colaborando na diminuição da Mortalidade Infantil no 
município; 
 Implantar o Comitê de Mortalidade Materno no sentido de investigação científica, com 
a conseqüente importante diminuição dos índices de Mortalidade Materno no 
município; 
 Oferecer acesso ao tratamento cirúrgico, quimioterápico e radioterapia a todos os 
casos de câncer de mama e de colo de útero e outros; 
 Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS (pílula, Injetável 
mensal, Injetável trimestral, Preservativo Masculino e, inclusive diu);
 Aquisição de ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar; 
 Aquisição de aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde do 
município. 
 Saúde da Família 
 Ampliação de equipes do PSF (Programa Saúde da Família); 
 Cadastramento para conhecimento da situação de saúde de toda a população do 
município por bairro e microrregião. 
 Treinamento das equipes para o novo modelo de atendimento a ser implantado; 
 Atuação dos profissionais em visitas domiciliares para o acompanhamento de casos 
de risco, vigilância à dengue; 
 Reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções imediatas para 
problemas identificados. 
 Consultas médicas nos USF’s: atendimento no local de cada unidade sem a 
necessidade de guia de consulta; 
 Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, enfermeiras e médicos. 
 Serviço de Enfermagem 
 Campanha anual de vacinação da gripe e dupla adulto;
 Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto); 
 Treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros (as) da rede pública e 
privada - Imunização, TBVE e Tuberculose;
 Criação do grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública; 
 Implantação da normatização de estágios dos cursos da UEG de acordo com as 
prioridades do município; 
 Participação na Campanha Nacional de Coleta de Papanicolaou; 
 Atuação nos grupos educativos nas UBS’s/USF’s - aleitamento materno, gestantes, 
diabéticos e hipertensos; 
 Realização de treinamento em lesões de pele (curativos) para enfermeiros (as) da 
rede pública e privada;
 Saúde Bucal:
 Ampliação do atendimento odontológico com novos consultórios e profissionais em 
todas UBS’s e USF’s e Programa de Atendimento Domiciliar; 
 Implantação do Programa “Bebê Clínica” em odontologia nas UBS’s e USF’s
 Construção de consultórios dentários quantos forem necessários; 
 Implementação de todas as especialidades do CREO - Centro de Especialidades 
Odontológicas; 
 Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no município para população de 0 a 80 
anos; 
 Saúde da Criança e Adolescente:
 Ambulatório de obesidade infantil; 
 Ambulatório de saúde do adolescente; 
 Ambulatório de alergia respiratória;
 Implantação do manual: “Crescendo com Saúde” para todas as crianças nascidas 
desde 2000 e matriculadas nas CEMEI e Escolas; 
 Implantação de notificação compulsória de suspeita ou confirmação de maus-tratos 
contra crianças e adolescentes; 
 Capacitação dos funcionários das UBS sobre notificação de violência em parceria 
com o Juizado do Menor e Ministério Público; 
 Capacitação das Entidades Sociais para fazer acolhimento dos adolescentes; 
 Cartilha: “Protegendo Nossas Crianças e Adolescentes Contra a Violência”; 
 Capacitação dos pediatras da rede em Doenças Respiratórias na Infância, Anemia 
Carencial, Anemia Falciforme e Teste do Pezinho; 
 Implantação de Rotinas de Atendimento em Puericultura; 
 Implantação de Rotina de Atendimento em Doenças Respiratórias na Infância; 
 Implantação do Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da Orelhinha”; 
 Investigação de todos os óbitos de crianças do município; 
 Criação do Programa para fornecimento de leite em pó a todas as crianças que 
necessitarem, filhos de mães carentes; 
 Reorganização do atendimento médico nas CEMEI dos Pólos; 
 Incentivo, promoção e apoio ao aleitamento materno nas UBS’s e USF’s, por meio de 
grupos de gestantes e nutrizes; 
 Semana do Aleitamento Materno. 
 Saúde do Adulto/Idoso:
 Normatização do atendimento dos hipertensos e diabéticos; 
 Treinamento em serviço da equipe envolvida no atendimento das doenças crônicas; 
 Implementação de atividades educativas e de grupos de exercícios para a saúde; 
 Implantação do manual - “Vivendo com Qualidade” para os praticantes de exercícios, 
usuários das unidades de saúde, matriculados nos asilos ou não; 
 Implementação de Protocolo Medicamentos não Padronizados; 
 Atendimento, acompanhamento multiprofissional com a garantia de exames e 
medicamentos para diabéticos e hipertensos; 
 Nomeação de Nutricionista para avaliação, orientação e acompanhamento de suporte 
nutricionista domiciliar em pacientes acamados, escolas e CEMEIS. 
 Saúde Mental:
 Descentralização do atendimento psiquiátrico com a proposta de inclusão de equipes 
de Saúde Mental nas UBS’s; 
 Implementação do Projeto de inclusão de ações de saúde mental no PSF com uma 
equipe volante de Saúde Mental ; 
 Criação de um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde voltados para 
profissionais que atuam nas UBS;
 Saúde em Movimento: 
 Implantação de grupos de exercícios para a saúde envolvendo munícipes; 
 Implantação do programa escola saudável em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação de exercícios de espreguiçamento em todas as escolas municipais.
 Programa de Assistência Farmacêutica:
 Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos; 
 Garantia de medicamentos homeopáticos aos pacientes atendidos na Rede 
Municipal; 
 Nomeação de farmacêuticos; 
 Realizar a “1.ª Conferência Municipal de Assistência Farmacêutica”; 
 Instituição de rotinas de serviço; 
 Informatização da Farmácia Central e das Unidades Básicas de Saúde; 
 Cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos (Hipertensão Arterial, 
Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher). 
 Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
 Instituição do Transporte Solidário para pacientes em tratamento com dificuldade de 
locomoção; 
 Suplementação alimentar para crianças e idosos em situação de risco; 
 Suplementação alimentar em parceria com o governo estadual para crianças; 
 Suplementação alimentar (Bolsa Família) em parceria com o governo federal 
(Ministério de Saúde) para crianças, gestantes e nutrizes.
 Programa DST/AIDS 
 Implantação do Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de Hepatite B e C; 
 Adequação da Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) às 
pessoas carentes e presas; 
 Implantação do Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do Município;
 Implantação de ações de prevenção nas UBS’s; 
 Implantação do Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de Agente Jovem. 
 Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
 Visa integrar o atendimento a todos os portadores de todos os tipos de deficiência em 
nível de atenção básica na rede pública (UBSs).; 
 Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento especializado para 
promover a reabilitação. 
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
 Aquisição de veículos e máquinas rodoviárias;
 Implantação e recuperação de estradas vicinais do município;
 Manutenção do Aeroporto Municipal;
 Ampliação e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a de 
equipamentos e materiais necessários a correta manutenção dos veículos e 
maquinas da Prefeitura;
 Manutenção do programa de pavimentação asfáltica e conservação das vias públicas 
municipais; 
 Pavimentação de trechos rodoviários críticos.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de conformidade 
com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Manutenção e construção de represas em parceira com os pequenos e médios 
produtores rurais;
 Manutenção e construção de tanques para a criação de peixes em parceria com os 
pequenos e médios produtores rurais;
 Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria com os pequenos e 
médios produtores rurais;
 Manutenção e cascalhamento de curral e coxo em parceria com os pequenos e 
médios produtores rurais;
 Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata ciliar das 
nascentes e mananciais existente em sua propriedade; 
 Manutenção das pontes e mata-burros.
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PRIORIDADES E METAS
 Aquisição de caminhões coletores de lixo;
 Reforma de maquinas e equipamentos
 Reforma da Praça Coronel Jacinto Honório;
 Iluminação do Cemitério;
 Construção da Praça Universal - Vila Parreira;
 Continuidade da Canalização do Córrego Cruzeiro – Aprox. 300 mts;
 Construção da Sede da Polícia Rodoviária;
 Mudança da iluminação pública.
 Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover o processo de 
urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a qualidade de vida da 
população;
 Manter uma política de planejamento e coordenação de forma integrada da execução 
dos serviços de utilidade pública, como limpeza pública, serviço funerário, iluminação 
pública, identificação nominal de praças e logradouros públicos, sinalização horizontal 
e vertical nas vias públicas; 
 Construção e manutenção de praças parques e jardins;
 Reparos, manutenção e iluminação do cemitério;
 Aquisição e/ou regularização de áreas urbanas;
 Construção de obras de infraestrutura urbana como rede de esgoto sanitário e 
pluvial, meio-fio, pavimentação asfáltica, calçadas; 
 Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do tratamento do lixo urbano e 
hospitalar.
 Manutenção do aterro sanitário;
 Priorizar e atuar em parceria com as outras esferas de governo, conforme suas 
respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os sistemas de 
abastecimento de água e esgoto sanitário e pluvial;
 Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de conformidade 
com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Construção de Usina de Reciclagem de Entulho da Construção Civil, em uma área 
apropriada com aquisição de equipamento para processar os mesmos.
 Coleta de lixo domiciliar;
 Construção de sistema de reciclagem do lixo domiciliar para transformar o mesmo em 
adubo orgânico, que será repassado aos pequenos produtores rurais com custo bem 
inferior do adubo químico, a ser utilizado em plantações de hortifrutigranjeiro; 
 Disponibilizar locais apropriados para a realização de feiras livres durante a semana, 
em setores diferenciados da cidade, para os produtores rurais, camelôs e outros 
comerciantes;
 Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perímetro urbano com ruas e avenidas 
pavimentadas a construção do passeio, muro e limpeza permanente do mesmo;
 Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro urbano, para a 
manutenção da normalidade, limpeza, higiene e conservação dos mesmos;
 Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perímetro urbano de 
nossa cidade, através de um cadastro apropriado, o qual irá fazer parte do banco de 
dados do município; 
 Cadastrar todas as pessoas que receberam bens imóveis urbano do município ou do 
estado em nossa cidade, desde de 1995, para fazer parte do banco de dados do 
município; 
 Cadastrar todas as pessoas que tem necessidades de moradia que ainda não foram 
beneficiados e que moram em Quirinópolis há mais de um ano;
 Coleta Seletiva de lixo; 
 Colocar container com a classificação do lixo seco, molhado, papel e plástico, lata e 
vidro, nas esquina das ruas ou avenidas para facilitar a coleta seletiva; 
 Manutenção das feiras livres;
 Manutenção do salão de velório;
 Manutenção da Rodoviária da rua Rio Preto;
SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
 Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas
 Implantação e manutenção da patrulha mecanizada;
 Promover seminários para informação e capacitação de novas técnicas agrícolas e 
de melhoria de pastagem;
 Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos;
 Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
 Incentivar a agricultura irrigada.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de conformidade 
com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Elaboração de projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas de todos os 
mananciais do município principalmente em todas as nascentes e a bacia do Rio das 
Pedras em parceria com os governos estadual e federal; 
 Reestruturar o Conselho Municipal da Agricultura; 
 Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e cooperativas de 
agricultores em todas as microrregiões; 
 Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal, universidades e 
produtores rurais, num trabalho de levantamento das condições sócio-econômicos,
ambientais e de produção dos agricultores;
 Programa de microbacias em busca de liberação de verbas para os produtores que 
possuem mananciais em suas propriedades rurais. O projeto, que prevê ações para a 
conservação do solo como curvas de nível, reflorestamento e recuperação de matas 
ciliares, será encaminhado aos Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Secretaria 
de Estado da Agricultura. 
 Construir um Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agropecuário e 
Agronegócio em parceria com os governos estadual, federal e produtores;
 Colaborar na recuperação das estradas rurais do município, fazendo a intermediação 
entre os agricultores e a Secretaria de Transporte. As estradas mestras e vicinais do 
município serão reestruturadas nos termos da Lei Orgânica do Município;
 Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus produtos 
agrícolas; 
 Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento 
Agrário, desenvolvendo política voltada para o desenvolvimento das comunidades 
rurais, com ênfase na agricultura familiar, beneficiando a produção agrícola e não-
agrícola - como o turismo rural, o artesanato e a agroindustrialização da produção 
rural - visando a fixação do homem no campo;
 Organizar parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de Geração de Emprego e 
Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração Nacional, cujo objetivo é 
gerar ocupação produtiva e renda para a população de atendimento prioritário - os 
chamados ''excluídos'' - potencializando recursos e vocações econômicas da 
comunidade, a partir da capacitação de pessoas desempregadas e ou sub￾empregadas, associações e cooperativas de produção de bens e ou serviços;
 Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
 Cadastrar todos os trabalhadores rurais que não tem terra para trabalhar, desde que 
trabalha ou mora em nosso município há mais de um ano; 
 Propor parceria com os governos federal, estadual e produtores para elaborar um 
projeto de verticalização da produção agropecuária;
 A verticalização dos produtos agrícolas é uma forma eficiente para agregar valores à 
produção e à renda da família. Já existem alguns produtores que transformam a 
matéria-prima que tem em sua propriedade em algum produto como: salames, 
geléias, compotas de doces, queijos, requeijão, entre outros; 
 Propor parceira com a UEG e os pequenos e médios produtores rurais para 
desenvolver projeto para a agricultura orgânica no município; 
 Das atividades que possibilitam a diversificação da propriedade é a produção de 
alimentos orgânicos, porém, a oferta ainda é pequena e a tendência é de aumento de 
sua demanda; 
 A agricultura orgânica permite a sustentabilidade de todo sistema de produção e gera 
produtos sadios para consumidores exigentes e esclarecidos;
 Incentivando os Produtores para fomentar e realizar a feira verde, onde produtos 
poderão ser comercializados e incentivar a formação de cooperativas de consumo de 
produtos orgânicos e/ou naturais, agregando valor a este tipo de produto e 
incentivando o seu consumo.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
 Instalação de Usina de Reciclagem e Reaproveitamento do lixo produzido no 
município conf. Lei Municipal nº 2.288 de 30 de setembro de 1999;
 Implantação e manutenção do Parque Recreativo Ecológico no município;
 Recomposição de reservas florestais e áreas de preservação permanente.
 Manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
 Manutenção do viveiro de mudas;
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de conformidade 
com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Instalação da estação de tratamento do lixo hospitalar
 Recursos Hídricos e Meio Ambiente
 Gerenciamento das bacias transfronteiriça entre os mesmos; 
 Gerenciamento da sub-bacia dos mananciais;
 Melhoria da qualidade da água para abastecimento da SANEA/GO; 
 Implantação do sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e quantidade de 
água a nível municipal nas pequenas bacias de contribuição; 
 Conservação dos recursos naturais
 Manejo do solo e água das bacias existentes nos mananciais;
 Recomposição das matas ciliares dos córregos e rios existentes, principalmente do 
Rios das pedras e seus afluentes acima da barragem da saneago;
 Implantação da Unidade de Conservação das Cabeceiras existentes; 
 Recomposição da ictiofauna dos principais rios;
 Organização comunitária para o controle da pesca predatória; 
 Saneamento Ambiental
 Implantação de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos; 
 Implantação do sistema de coleta diferenciada dos resíduos sólidos de saúde 
 Melhoria do sistema de coleta de resíduos sólidos; 
 Implantação de centro de recepção de resíduos sólidos segregados; 
 Manutenção do centro de recepção de embalagens de agrotóxicos; 
 Infra-estrutura e transporte
 Recuperação de estradas vicinais em parceria com a Secretaria de Transporte;
 Organização de patrulha mecanizada em parceria com a Secretaria da Agricultura;
 Melhoria da infra-estrutura para promoção do turismo;
 Implantação de viveiro de mudas e unidade municipais de condução de mudas; 
 Difusão e Extensão de Tecnologia
 Renovação de pastagens em parceria com a Secretaria da Agricultura; 
 Manejo Integrado de solo e água; 
 Ampliação das áreas com plantio direto;
 Zoneamento agro-industrial em parceria coma Secretaria da Indústria e Comércio;
 Fortalecimento da piscicultura; 
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORIDADES E METAS
 Aquisição de 01 Data Show;
 Aquisição de 01 Computador Pentium IV, com Memória acima de 256 MB, com HD 
acima de 40;
 Aquisição de 01 Impressora HP 1150;
 Aquisição de 01 NOBREAK;
 Divulgar as atividades Político-administrativo do município e suas potencialidades, 
através da imprensa falada, escrita, televisada e por meio de internet;
 Manutenção de uma política de industrialização do município através de incentivos 
fiscais;
 Manutenção do Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis necessárias 
aos complexos industriais e comerciais;
 Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo no sentido de 
possibilitar a expansão comercial e industrial no município;
 Fomentar a exploração e o desenvolvimento do turismo no município.
 Reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, de conformidade 
com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 ATIVIDADES
 Secretaria de Indústria Comércio e Turismo irá incentivar a micro, média e pequena 
empresa, dando suporte para as mesmas;
 Recriando o Fundo de Desenvolvimento Municipal;
 Fazendo parceria com o Banco do Povo, Bancos Oficiais e Privados que oferecerão 
crédito facilitado e juros baixos para incrementar e gerar novos empreendimentos;
 Em relação às indústrias informais, vamos desburocratizar o processo de formação e 
promover treinamento, qualificação e abrir espaço para que elas participem de 
licitações públicas;
 Incentivo e Criação dás incubadoras industriais
 A criação das incubadoras industriais serão eficazes na tarefa de auxiliar novas 
empresas em seus primeiros momentos, quando pequenos obstáculos como alto 
custo de locação, poderão abreviar o tempo de duração do negócio;
 Em parceria com a ACIQ, UEG, SENAC e SEBRAE ampliarão o trabalho de incentivo 
as estas empresas, oferecendo além de espaço físico a custo baixo até mesmo zero 
aos empreendedores, também consultoria gerencial e treinamento aos funcionários; 
 Condomínio Industrial
 Esta é uma outra forma de se viabilizar ou facilitar a subsistência dos pequenos e 
médios negócios; 
 Empreendedores unem-se em um espaço comum para dividir custos, barateando os 
seus processos de produção; 
 Podem não só ratear locação como também consultoria, treinamento, pesquisa e 
compra de produtos e serviços nos moldes de uma cooperativa que, no entanto, 
preserva a independência de cada integrante;
 Viabilizar a criação de um certificado dos produtos produzidos em Quirinópolis;
 Incentivando assim a industrialização dos produtos agrícolas e sua comercialização;
 Os produtos passarão pelo crivo da vigilância sanitária e por um controle de 
qualidade, desburocratizando e agregando valor aos produtos produzidos nas zonas 
rural e urbana;
 O selo, chamado de Made in Quirinópolis, visa fortalecer os pequenos e médios 
produtores possibilitando assim que os produtos fabricados em nosso Município 
possam ter acesso às redes de grandes mercados e assim, concorrer de igual para 
igual com os produtos de fora;
 Com uma marca comum e o controle de qualidade comum, cada agroindústria 
isolada passará a fazer parte de uma rede reconhecida e aceita por este setor da 
economia, dificilmente acessível aos pequenos;
 O futuro do agronegócio
 Financiamento do agronegócio; 
 Modernização da comercialização interna e externa;
 Desoneração e simplificação tributária municipal; 
 Redução do Custo; 
 Desenvolvimento tecnológico; 
 Modernização da defesa agropecuária;
 Sustentabilidade da agricultura; 
 Pequeno produtor em regime de agricultura familiar; 
 Política fundiária; 
 Coordenação institucional do agronegócio; 
 Turismo Regional Integrado
 Implantação do sistema integrado do turismo e ecoturismo; 
 Capacitação de Recursos Humanos em Turismo; 
 Implantação de Sinalização Rodoviária Municipal; 
 Implantação de Centros de Atendimento e Difusão de Informações ao Turista;
 Propor parceria com os governos federal, estadual e proprietários de imóveis rurais 
para implantar o turismo rural em nosso município;
 Organizar parceira com o PNMT/Programa Nacional de Municipalização do Turismo, 
da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo;
 OBJETIVO
 Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com base na 
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política. 
 Este programa mobilizará, sensibilizará, capacitará e apoiará as funções gerenciais 
de planejamento e tomada de decisão dos órgãos da administração pública e 
privada;
 Estabelece parcerias com a sociedade civil organizada e a iniciativa privada na 
formulação e co-gestão do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo 
Municipal, através da realização de oficinas;
 Instituirá um calendário com todas as festas rurais;
 Hoje acontecem várias festas, tais como: São João, São Pedro, Santo Antonio, Santa 
Luzia, Santos Reis, Chica Doida, Campeonatos de Futebol e Outras;
 Para incentivar este tipo de evento que gera emprego e renda, será feito um trabalho 
de divulgação destas festas assim como, um trabalho de sinalização permanente 
para que os que quiserem participar tenham fácil acesso aos locais;
 Informação dos melhores empreendimentos de turismo rural tais como: locais de 
rodeio, spás rurais, ranchos, local de camping, pousadas, cachoeiras, fazendas e 
restaurantes rurais etc.
 Aliar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e promover desta 
forma, o desenvolvimento sustentável.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás aos 15 dias do 
mês de junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração