norma nº 2556/2005

LEI N° 2.556, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
“Autoriza conceder auxilio e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
um auxílio a título de contribuição corrente, ao SINDICATO RURAL DE QUIRINÓPOLIS, 
com Sede a Alameda Paranaíba, s/nº - Parque Agropecuária “João de Oliveira Gouveia”, 
nesta cidade, portador do CGC(MF) nº 02.617.256/0001-78, até o valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), para custear partes de suas despesas com a realização das 
festividades da 32ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE QUIRINÓPOLIS, a realizar-se no 
período de 18 à 24 de julho de 2005.
Parágrafo Único - Fica o Sindicato Rural, obrigado a fazer a prestação de 
contas do auxilio recebido, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de seu 
recebimento, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outras transferências 
financeiras, por parte deste município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias 
do mês de junho de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração