norma nº 2557/2005

LEI Nº 2.557, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
“Constitui como área de turismo e lazer a Fazenda Sete Lagoas, 
neste município de Quirinópolis e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída como área de Lazer e Turismo a Fazenda Sete 
Lagoas, localizada às margens do Rio dos Bois, com a área de 7.322.846.68 m2
em terras, 
neste município de Quirinópolis – Goiás, de propriedade do Sr. Ilton José Fonseca de 
Queiroz, objetos das matrículas imobiliárias de nºs. R-7-4.729, do Lv. 2-J-1, fls. 148; R-2-
10.544, Lv. 2-T-2, fls. 194; R-4-5.073, Lv. 2-K-1. fls. 22; R-3-5.032. Lv. 2-J-2, fls. 300; R-2-
8.252, Lv. 2-P-2, fls. 174; R-3-2.709, Lv. 2-G-1, fls. 14; R-3-2.710, Lv. 2-G-1, fls. 12 e R-2-
8.251, Lv. 2-P-1, fls, 202, todas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de 
Quirinópolis – Goiás, conforme memorais e mapas anexo.
Art. 2º - Que devido os elevados recursos hídricos, as riquezas naturais tais 
como: a Fauna e a Flora, poderá ser explorado o Turismo Ecológico, respeitando as normas 
ambientais.
Art. 3º - Fica facultado o desenvolvimento de clubes Recreativos para lazer 
e pesca, Hotel-Fazenda, desde que respeite o meio ambiente e as normas da ABNT para as 
construções.
Art. 4º - Fica vedado qualquer forma de desapropriação ou restrição de 
propriedade por parte do poder publico em razão desta Lei, respeitando as normas vigentes.
Art. 5º - Fica resguardo ao proprietário desta área o direito constitucional de 
propriedade, para que nada possa restringir a venda, alienação ou a continuidade das 
atividades agropecuárias já existentes no imóvel ou qualquer outra que deseja desenvolver.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás, aos 15 
dias do mês de junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração