norma nº 2558/2005

LEI N° 2.558, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio 
com a AGENCIARURAL – Agência Goiana de 
Desenvolvimento Rural e Fundiário, e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta 
Lei, autorizado a assinar Convênio, consoante de minuta anexa, que passa a 
integrá-la para todos os fins de direito, com a Agência Goiana de 
Desenvolvimento Rural e Fundiário – AGENCIARURAL, possibilitando 
aquela Autarquia Estadual, criada pela Lei nº 13.550 e Decreto nº 5.142, de 11 
de novembro de 1999 (DOE 12.11.99), prestar Assistência Técnica, Extensão 
Rural e Desenvolvimento Fundiário, contribuindo com o valor mensal de R$ 
1.000,00 (hum mil reais) correspondente a uma equipe constituída de 01 (um) 
técnico, podendo ser ampliada conforme a demanda de serviços existentes, 
tendo como referência o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais/técnico.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, 
a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, 
previstas no referido instrumento, para a celebração e cumprimento do 
Convênio referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos valores 
suficientes para os fins desta Lei, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
15 dias do mês de junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração