norma nº 2559/2005

LEI Nº 2.559, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
"Dispõe sobre a criação da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE 
ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS – SAEQUI e contém outras 
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada, como entidade autárquica municipal, a SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS, com a sigla SAEQUI, na estrutura 
administrativa indireta, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, 
patrimonial e financeira, nos termos desta lei, com a finalidade de administrar, no que for de 
competência do Município, a execução dos serviços de distribuição de água tratada e coleta 
e tratamento de esgoto sanitário.
Parágrafo Único - Compete especificamente à Superintendência:
a. Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com Empresas e/ou 
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à 
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de 
água potável a de esgoto sanitário;
b. Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados 
entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para os estudos, projetos e obras 
de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de 
água e de esgotos sanitários;
c. Ampliar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente os serviços de água 
potável e de esgoto sanitário;
d. Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas e tarifas dos serviços de água e esgoto;
e. Exercer, dentro dos limites legais, quaisquer outras atividades relacionadas com os 
sistemas de água e esgotos;
f. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas que regulam o assunto, no âmbito 
de suas atribuições;
g. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os serviços de água e esgoto; 
Art. 2º - A Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis, que ora se cria, 
gozará de todas as prerrogativas, isenções e favores fiscais concedidos ao Município de 
Quirinópolis e às suas instituições.
Art. 3º - A Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis, poderá ser extinta 
a qualquer tempo, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que venha a 
tornar-se prejudicial ao interesse público, ou se faça impossível a sua manutenção, 
revertendo seu patrimônio, no caso, à propriedade do Município.
Art. 4º - Para a consecução de suas finalidades e objetivos, a Superintendência Municipal de 
Água e Esgoto de Quirinópolis poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com 
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com 
organismos internacionais e entidades ou Empresas privadas, obedecendo a legislação que 
regula o assunto.
Art. 5º - A SAEQUI fica autorizada a firmar convênio específico com a SANEAGO para 
assegurar a continuidade dos empregos, serviços e o funcionamento do Sistema de 
Abastecimento de água e esgoto, por período nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias de 
operação.
Art. 6º - O patrimônio da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis será 
constituído:
a. De todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores 
próprios, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de 
água e esgotos sanitários;
b. Dos bens imóveis que lhe transferir o Município, ou outros órgãos federais e 
estaduais;
c. Dos bens móveis e imóveis que, por compra, permuta, doações e legados, venha a 
possuir;
d. Dos direitos que lhe vierem a ser consignados.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo designará uma Comissão para no prazo de 
360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação desta lei, proceder à relação e a 
avaliação do acervo patrimonial pertencente ao Sistema de Água e Esgoto do Município de 
Quirinópolis para acerto de contas entre a SANEAGO e o MUNICÍPIO.
Art. 7º - Constituem receita da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis 
– SAEQUI:
a. O produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes, diretamente, dos 
serviços de água e esgoto, tais como taxas de água e de esgoto, instalações, 
reparos, aferição, aluguel, e conservação de hidrômetro, serviços referentes a 
ligações de água e esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, 
juros, etc;
b. Subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento do Município;
c. Auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidas, 
inclusive para obras novas, pelos governos Federal, Estadual e/ou Municipal ou por 
organismos de cooperação internacional;
d. Produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
e. Produto da renda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que 
tornem desnecessários a seus serviços;
f. Do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por 
inadimplência contratual;
g. De doações, legadas e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam 
caber;
h. Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i. Rendas, legados e doações;
j. Outras receitas extraordinárias ou eventuais;
k. Recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos;
l. Remuneração por serviços prestados;
m. Outros valores eventualmente recebidos.
Art. 8º - A contabilidade da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis, 
obedecerá todas as normas de escrituração das entidades públicas, inclusive a fiscalização 
do Conselho Fiscal que será criado por ocasião da regulamentação desta Lei e finalmente 
ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 9º - A Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis, será dirigida por 
um Superintendente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual 
administrará seus serviços, praticando os atos de gestão necessários, e a representará, 
ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.
Art. 10 - Integram a estrutura administrativa básica da Superintendência, os cargos a seguir 
especificados, com seus quantitativos e vencimentos, de livre nomeação e exoneração do 
Chefe do Poder Executivo Municipal:
a) ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
DIREÇÃO SUPERIOR:
01 - Superintendente Geral da SAEQUI: Salário R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) 
mensais;
01 - Diretor Administrativo-Financeiro da SAEQUI: Salário R$ 1.200,00 (hum mil e 
duzentos reais) mensais.
01 - Diretor de Operações da SAEQUI: Salário R$ 1.800,00 (hum mil oitocentos reais) 
mensais; 
01 - Assessor Jurídico da SAEQUI: Salário R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) 
mensais.
§ 1º - Para todos os cargos de provimento em comissão acima referenciados e constantes 
desta lei, poderá ser concedido gratificação de até 50% (cinqüenta por cento) sob o valor do 
vencimento do cargo.
§ 2º - O cargo de Diretor de Operações da SAEQUI é privativo de Engenheiro, com 
experiência em abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§ 3º - Os salários dos servidores da Superintendência Municipal serão majorados na mesma 
data, percentual e forma dos demais servidores públicos municipais.
Art. 11 - Até que se crie o Quadro Próprio Operacional do SAEQUI fica o Superintendente 
Geral autorizado a contratar, dispensada a licitação, via ato próprio do chefe do Executivo 
local, nos termos da Lei 8.666/93, os serviços de empresa especializada no ramo de 
tratamento e distribuição de água e esgoto sanitário, por um período de até 180 (cento e 
oitenta) dias, em caráter de excepcionalidade e de real interesse público. 
Art. 12 - É vedado á Superintendência conceder empréstimos e avais de quaisquer natureza 
ao Executivo Municipal ou a qualquer outra entidade ou pessoa.
Art. 13 - O chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à completa 
regulamentação da presente Lei para o seu bom e fiel cumprimento, oportunidade em que 
se fará a classificação dos serviços de água e esgoto, definirá valores das tarifas e taxas, 
calculadas de forma que se possa expandir e manter o sistema em funcionamento e nunca 
superiores aos valores cobrados pela antiga Concessionária. 
§ 1º - VETADO
 I – VETADO
II – VETADO
III – VETADO
IV – VETADO
V – VETADO
§ 2º – VETADO
§ 3º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá ainda a aprovação do 
regimento interno da Superintendência.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as Leis Municipais nºs. 2.085, de 23 de junho de 1995 e 2.087, de 
18 de agosto de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás aos 24 dias do mês de 
junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração