norma nº 2560/2005

LEI Nº 2.560, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
"Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos 
de Origem Animal, no Município de Quirinópolis e contém outras 
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista 
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, 
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, que façam comércio municipal.
Parágrafo Único – O registro no órgão municipal competente é condição 
indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de 
produtos de origem animal referidos no “Caput” deste artigo
Art. 2º - Para as infrações apuradas em inspeção sanitária e industrial de 
produtos de origem animal e em sua fiscalização, o município adota o elenco de sansões 
previsto pelo art. 2ª, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1889.
Art. 3º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao 
abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37, 
inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de 
fiscalização, por tempo não superior a 06 (seis) meses.
Parágrafo Único – A remuneração dos contratos será a nível compatível 
com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Ao regulamentar a presente lei, o Poder Executivo disporá sobre 
as condições higiênico-sanitárias a serem observadas pra a aprovação e funcionamento dos 
estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração