norma nº 1232/2022

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.232/22, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 18 DE ABRIL DE 2022. 
"Decreta Provimento de Adicional de Função de Confiança 
de Agente de Contratação I a Servidor Púbico e dá outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM 
CUMPRIMENTO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, 
DECRETA: 
Art. 1° - Dá provimento ao servidor DIEGO LOPES GOULART, lotado no 
cargo efetivo de Analista Jurídico, do Adicional de Função de Confiança - AFC, de 
Agente de Contratação 1, ficando o servidor responsável pelas funções e atividades 
específicas, conforme Anexo X, da Lei nº 3.431, de 24 de Março de 2022; 
- Exercer as atividades relacionadas aos procedimentos licitatórios como 
Membro da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de Pregão da Câmara 
Municipal, a exemplo de: planejar e coordenar o processo licitatório; receber, examinar 
e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública na internet; 
verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento 
convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; 
receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, 
quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o 
processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação; 
homologar os processos de licitação junto ao Colare; exercer outras atividades 
correlatas. 
Art. 2° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em 
contrário. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. ingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000-Tel (64)3651-1040/ 3651-1500 
Site: www.q11irinopolis.go./eg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2022. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000-Tel (64)3651-1040/ 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br