| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | “Decreta Provimento de Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação II a Servidor Púbico e dá outras providências”. (BRUNO FREITAS NASCIMENTO) |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.233/22, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 18 DE ABRIL DE 2022. "Decreta Provimento de Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação li a Servidor Púbico e dá outras providências". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM CUMPRIMENTO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, DECRETA: Art.1° - Dá provimento ao servidor BRUNO FREITAS NASCIMENTO, lotado no cargo efetivo de Agente de Serviços Administrativos li, do Adicional de Função de Confiança - AFC, de Agente de Contratação li, ficando o servidor responsável pelas funções e atividades específicas, conforme Anexo X, da Lei nº 3.431, de 24 de Março de 2022; - Exercer as atividades de apoio relacionadas aos procedimentos licitatórios como Membro da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de Pregão da Câmara Municipal, a exemplo de: instruir o processo; prestar informações; providenciar a publicação dos atos; participar das sessões de licitações e pregões; instaurar a fase de habilitação; analisar documentos e propostas; auxiliar no trâmite da finalização do processo e acompanhamento do seu cadastro no sistema de informação; coordenar e acompanhar o registro cadastral de licitantes; exercer outras atividades correlatas. Art. 2° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2022. ----=~~::--~ R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000 - TeL (64)3651-1040 / 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@Jl.uirinopolis.go.leg.br