norma nº 1234/2022

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.234/22, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 18 DE ABRIL DE 2022. 
"Decreta Provimento de Adicional de Função de Confiança 
de Fiscalização de Contratos a Servidor Púbico e dá outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM 
CUMPRIMENTO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICADOS À ESPÉCIE, 
DECRETA: 
Art. 1° - Dá provimento ao servidor RICHARD DA SILVA CASTILHO, lotado 
no cargo efetivo de Agente de Serviços Administrativos li, do Adicional de Função de 
Confiança - AFC, de Fiscalização de Contratos, ficando o servidor responsável pelas 
funções e atividades específicas, conforme Anexo X, da Lei nº 3.431, de 24 de Março 
de 2022; 
- Exercer as atividades de fiscalização da execução dos contratos de prestação 
de serviços, locação, fornecimentos e outros que se fizerem necessários, que tenha 
como contratante o Poder Legislativo Municipal; zelar pelo cumprimento das cláusulas 
dos contratos; encaminhar às autoridades superiores as irregularidades constatadas 
no processo de fiscalização; exercer outras atividades correlatas. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2022. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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