norma nº 2561/2005

LEI Nº 2.561, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
"Autoriza receber doação de imóvel rural que especifica 
e contém outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Quirinópolis, pessoa jurídica de 
direito público interno, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, 88 
– Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 02.056.737/0001-51, 
autorizado a receber em DOAÇÃO, uma gleba de terras, sem benfeitoria, com 
a área de 8.189,25m2
, conforme Croqui e Memorial Descritivo Anexo, 
localizada na Região da Inhumas, neste município, matriculada sob o nº R-2-M￾8366, de propriedade do Sr. Cícero Fernandes da Silva, brasileiro, casado, 
agricultor, portador do RG-CI nº 2.922.499 SSP-GO e do CPF nº 526.795.431-
49, residente e domiciliado neste município.
§ 1º – A área recebida em doação se destina exclusivamente à 
construção de uma Escola Pólo, naquela região.
§ 2º - As despesas com Escritura e Registro do imóvel, 
correrão às custas da donatária.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos 
próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito 
especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos 
I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração