norma nº 2562/2005

LEI Nº 2.562, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
"Autoriza doação de área de terreno ou lotes localizados no 
Distrito Agroindustrial e contém outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar área de terreno e/ou lotes a empresários ou empresas que desejam instalar 
indústrias no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis - DAQUI, de propriedade 
deste Município, havido por doação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás –
Goiasindustrial, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob 
o nº R-9-7.235. 
§ 1º - Os casos omissos a esta lei, serão regulamentados por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - As despesas com Escritura e Registro do imóvel, correrão às 
custas do donatário.
Art. 2º - Os empresários ou empresa beneficiados com a doação de 
lotes, têm o prazo de 02 (dois) anos para se instalar no Distrito Agroindustrial, sob 
pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do 
município.
 
Art. 3° - Fica prorrogada até 31/12/2006 a ISENÇÃO DOS 
IMPOSTOS, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.094, de 14 de 
setembro de 1995, às empresas já instaladas ou que vierem a se instalar no Distrito 
Agro-industrial de Quirinópolis e na área contígua destinada ao mesmo fim, 
pertencente ao município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de junho de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração