norma nº 2564/2005

LEI Nº 2.564, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
"Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e contém outras 
providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir 
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS), de caráter consultivo, 
orientativo, deliberativo e fiscalizador, de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
I – Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e 
entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do 
município;
II – Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural 
sustentável (PMDS), imitir parecer atentando a sua viabilidade técnica-econômica e 
recomendar a sua execução;
III – Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e 
privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção 
agropecuária e para a geração de emprego e renda mo meio rural;
IV – Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando 
o desenvolvimento rural sustentável;
V – Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas 
municipais, estaduais e federais;
VI – Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades do agro-negócio desenvolvidas no município;
VII – Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, 
norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e 
privadas existentes no município;
VIII – definir o papel dos diferentes fatores na execução dos planos 
municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS);
IX – Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais 
dificuldades relacionadas à concessão de financiamentos;
X – Participar ativamente na elaboração do PPA, LDO E LOA;
XI – Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, 
LDO e LOA;
XII – Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais 
prioridades municipais;
XIII – Negociar as contrapartidas dos agricultores, prefeitura, estado e dos 
demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;
XIV – Instalar câmaras setoriais no CMDRS, se necessário;
XV – Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município;
XVI – Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das 
doenças dos animais e vegetais;
XVII – Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa 
sanitária animal e vegetal;
XVIII – Apoiar e executar políticas e ações de reforma agrária, adotando 
providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do 
Município;
XIX – Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no
Município, para instituições de ciências e tecnologia;
XX – Apoiar através de parcerias com instituições de ciências e tecnologia 
as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional;
XXI – Participar ativamente dos trabalhos da Câmara de Vereadores;
XXII – Desenvolver no município as funções do Conselho Municipal de 
Política Agrícola.
Art. 3º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Quirinópolis.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 anos, e o seu 
exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante 
prestado ao município.
Art. 5º - Composição: O CMDRS será composto pelos representantes das 
entidades/órgãos e comunidades rurais que contribuam para o desenvolvimento rural 
sustentável do município.
§ 1º - Cada titular do CMDRS terá um suplente.
§ 2º - O CMDRS deverá ser paritário entre o poder público 
(federal/estadual/municipal) e a sociedade civil/instituições privadas.
§ 3º - Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros 
titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença mínima de 50% + 1 
dos componentes do CMDRS. 
§ 4º - A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á por ato do 
Prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas.
§ 5º - Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por 
indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será 
homologado por ato do presidente do CMDRS.
Art. 6º - O executivo municipal, fornecerá as condições físicas/financeiras 
necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu 
funcionamento.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15
dias do mês de junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração