norma nº 2566/2005

LEI Nº 2.566, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do 
subsídio do pessoal que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
- As remunerações e os subsídios dos servidores públicos, do Poder 
Legislativo, do Poder Executivo, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal, dos Secretários do Município e de seus equivalentes hierárquicos, serão revistos, 
anualmente, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às 
pensões.
Art. 2o - A revisão de que trata o art. 1o
observará os seguintes requisitos:
I – ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da 
moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;
II – incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da 
revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar federal n. 
101, de 4 de maio de 2000, e as prescrições do § 1o
do art. 169 da Constituição Federal;
III – capacidade financeira do Município, preservados os compromissos relativos a 
investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.
Art. 3o - A fixação ou alteração do índice de revisão geral será efetuada mediante lei 
específica, observados os requisitos definidos no art. 2o
desta Lei.
Art. 4o
- O disposto nesta Lei não prejudicará eventuais reposições salariais 
decorrentes de adequações setoriais feitas em quadros funcionais da administração pública direta, 
autárquica e fundacional.
Art. 5o 
- O Chefe do Poder Executivo instituirá órgão colegiado, de natureza 
consultiva, com a participação de representantes do Governo e das entidades representativas dos 
servidores públicos, com a finalidade de:
I – avaliar a ocorrência dos requisitos previstos no art. 2o
desta Lei;
II – sugerir índices de revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos 
servidores públicos municipais;
III – recomendar a adoção de medidas que visem alcançar a melhoria das condições 
de trabalho dos servidores, bem como da qualidade dos serviços públicos.
Art. 6o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás, aos 15 dias do mês 
de junho de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração