norma nº 3256/2017

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N°. 3.256, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2018 o Orçamento Geral do 
Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 178.000.000,00 (cento e setenta e oito milhões).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de 
fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das 
tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES 173.696.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 20.815.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 5.725.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.143.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 350.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 144.674.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 989.000,00
II – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 14.000.000,00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 14.000.000,00
III – RECEITAS DE CAPITAL 4.190.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.190.000,00
IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS 13.886.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -13.886.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 178.000.000,00 
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a 
presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS CORRENTES 140.089.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 74.840.000,00
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 Juros e Encargos da Dívida 100.000,00
 Outras Despesas Correntes 65.149.000,00
II – DESPESAS DE CAPITAL 23.211.000,00
 Investimentos 21.211.000,00
 Amortização da Dívida 2.000.000,00
III – DESPESAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 14.000.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 14.000.000,00
IV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
 Reserva de Contingência Regime Próprio de 
Previdência Social 200.000,00
 Reserva de Contingência 500.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 178.000.000,00 
I – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 – PODER LEGISLATIVO 7.380.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 75.982.000,00
TOTAL 83.362.000,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 40.009.000,00
12.00 – FUNDEB 24.120.000,00
14.00 – QUIPREV 18.965.000,00
15.00 – FUNDO MUL. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 102.000,00
16.00 – FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 3.050.000,00
17.00 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.024.000,00
18.00 - FUMREBOM 350.000,00
19.00 – FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE - FMMA 218.000,00
20.00 – FUNDO MUL. DE EDU. DE QUIRINÓPOLIS – FMEQ 410.000,00
21.00 – FUNDO MUL. DE PROT. DEF. CONS. - FUNDECON 390.000,00
TOTAL 94.638.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 178.000.000,00 
III – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. DIRETA
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 7.380.000,00
02.11 - GABINETE DO PREFEITO 1.520.000,00
02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 10.522.000,00
02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 4.381.000,00
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02.14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 25.430.000,00
02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.676.000,00
02.18 – SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 25.805.000,00
02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.626.000,00
02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 1.365.000,00
02.21 – SEC. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 722.000,00
02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 324.000,00
02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 111.000,00
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00
TOTAL 83.362.000,00
IV – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM. INDIRETA
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 40.009.000,00
12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 24.120.000,00
14.01 – QUIPREV 18.965.000,00
15.01 – FMDCA 102.000,00
16.01 – F.M.H.I.S. 3.050.000,00
17.01 – FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 7.024.000,00
18.01 - FUMREBOM 350.000,00
19.01 - FMMA 218.000,00
20.01 – FUNDO MUL. DE EDU. DE QUIRINÓPOLIS – FMEQ 410.000,00
21.01 – FUNDO MUL. DE PROT. DEF. CONS. - FUNDECON 390.000,00
TOTAL 94.638.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 178.000.000,00 
V – DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 – LEGISLATIVA 7.380.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 10.173.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 860.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.069.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 21.815.000,00
10 - SAÚDE 40.009.000,00
11 – TRABALHO 1.025.000,00
12 – EDUCAÇÃO 48.762.000,00
13 – CULTURA 455.000,00
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15 – URBANISMO 25.665.000,00
16 – HABITAÇÃO 3.050.000,00
17 – SANEAMENTO 140.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 1.583.000,00
20 – AGRICULTURA 1.626.000,00
22 – INDÚSTRIA 722.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 390.000,00
26 – TRANSPORTE 3.676.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 800.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 2.100.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 178.000.000,00 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste Orçamento, os 
créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante 
utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o 
limite de até 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência 
das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º, não será onerado quando o credito se destinar a 
suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida Pública 
Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta 
de receitas vinculadas.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar com o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por 
antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, 
e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Legislação vigente.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 
de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de Dezembro 
de 2017.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento