norma nº 2567/2005

LEI Nº 2.567, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
“Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrito no CNPJ(MF) nº 02.292.266/0001-80, com sede na Avenida Assis 
Chateaubriant, 195 – Setor Oeste, Goiânia – Goiás, a área de terreno com 6.371,17 
m
2
(seis mil, trezentos e setenta e um metro e dezessete centímetros quadrados), 
denominada de Quadra nº 2, situada no Bairro Municipal, nesta cidade, matriculada 
sob o nº R-2-10.224, livro nº 2-T-2, fls. 17, de 12/06/88, de propriedade desta 
municipalidade.
Parágrafo Único – A área ora doada se destina exclusivamente à 
construção da Sede do Fórum, da Comarca de Quirinópolis.
Art. 2º - As divisas e confrontações da área acima doada constarão 
do Decreto Doação, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos
traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, às custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 14 dias do mês de setembro de 2005.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração