norma nº 2568/2005

LEI N° 2.568, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
“Autoriza aquisição ou desapropriação e posterior doação de 
imóvel e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras no perímetro urbano deste
município, com a área de até 100,000 m
2
(cem mil metros quadrados), para fins de 
interesse público.
Parágrafo Único - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fazer permuta da referida área com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
e/ou com o Ministério Público do Estado de Goiás e/ou com a Tribunal de Justiça Eleitoral
do Estado de Goiás.
Art. 2º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02
(dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar 
o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou desapropriação. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, 
ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 
dias do mês de setembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração