norma nº 2569/2005

LEI N° 2.569, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
“Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras no perímetro urbano deste 
município, com a área de até 100.000 m² (cem mil metros quadrados), para fins de 
interesses sociais.
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a gleba 
de terras constante do artigo anterior, e doar os lotes de terreno ou construir casas, para 
também serem doadas as pessoas reconhecidamente carentes.
Art. 3º - As pessoas beneficiadas com a doação de 01 (um) lote de terreno, 
terão o prazo de 12 meses, para a construção do prédio, a partir da data de expedição do 
Alvará de Licença, sob pena da perda do direito do lote.
§ 1º - A área mínima do prédio a ser construído, para fazer jus a doação 
definitiva do lote de terreno deverá ser 24,00 m² (vinte quatro metros quadrados).
§ 2º - Às pessoas que já foram beneficiadas com a doação de lotes ou 
casas, por esta municipalidade, ficarão impedidas de novamente participar deste projeto.
Art. 4º - Fica ainda mais, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 
(dois) indicados pela mesa Diretiva do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o 
seu valor máximo, para efeito de aquisição.
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, 
ou se necessário, abrirá por decreto, credito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III, IV, dos §§ 1º, 2º, e 4°, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320, de marco de 1964.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor não data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de outubro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração