norma nº 2571/2005

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LEI Nº 2.571, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Quirinópolis-GO, para o período de 2006 a 2009, e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – ESTADO 
DE GOIÁS, APROVO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 
parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os 
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da 
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, 
na forma dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2006 
conforme estabelecido na Lei nº 2.555, de 15 de Junho de 2005, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão 
especificadas nos anexos que acompanham esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas 
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será 
proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
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Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações 
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento 
municipal, seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar 
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas 
respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram 
mudança no orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara 
Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de 
Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de 
avaliação dos resultados da implantação deste plano. 
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 22 dias do mês de novembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretario da Administração