norma nº 2572/2005

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LEI N° 2.572, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a criação da Superintendência Municipal de Trânsito, e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) de 
Quirinópolis-GO, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa 
patrimonial e financeira, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e disposições contidas 
na presente Lei.
Art. 2º - Compete à Superintendência Municipal de Trânsito – SMT, no 
âmbito do Município:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de 
ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes 
de trânsito e suas causas e informar, mensalmente, em caráter obrigatório, aos órgãos de 
trânsito Federal e Estadual.
V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de 
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas 
neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os 
infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas 
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos 
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei 
9.503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo 
pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de remoção de veículos, 
recolhimento e conseqüente escolta e estadias em seus pátios, de veículos de carga 
superdimensionadas, perigosas ou explosivas, conforme previsto em legislação federal, 
estadual ou municipal, tomando providências para responsabilização por perdas e danos 
aos bens e serviços municipais que tais ilícitos provocarem.
XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga 
indivisível;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua 
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competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das 
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da 
Federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para redução da circulação de 
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de 
poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, 
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, 
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão 
humana e de tração animal;
XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de 
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos 
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com as normas estabelecidas pelo 
CONTRAN, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando 
solicitado;
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses 
veículos.
XXII – autorizar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao 
longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer 
obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança do trânsito, com ônus para quem o 
tenha colocado;
XXIII – fiscalizar o cumprimento das normas contidas nos artigos 93, 94 
e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas 
que forem previstas;
XXIV – Licenciar, fiscalizar e controlar as concessões, permissões e 
autorizações de transporte coletivo de passageiros, transportes de escolares, táxis, moto￾táxis, moto entrega e similares, zelando pelos padrões de segurança, qualidade e eficiência 
dos mesmos;
XXV – Elaborar e autorizar previamente os projetos de implantação de 
estacionamentos para embarque e desembarque, bem como os de estacionamentos 
regulamentados, e ainda, aplicar penalidades e arrecadar valores de quem causar qualquer 
tipo de dano à sinalização de trânsito;
XXVI – Participar dos estudos e aprovação das tarifas de transporte 
coletivo de passageiros, transportes de escolares, táxis, moto-táxis, moto entrega e 
similares;
XXVII – Manter e renovar, anualmente, o cadastro de transporte 
coletivo de passageiros, transportes de escolares, táxis, moto-táxis, moto entrega e 
similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos mesmos e a sua cassação 
quando da transgressão da legislação pertinente;
XXVIII – autorizar a utilização de vias públicas, sua interdição parcial 
ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego 
de veículos, e ainda, regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no 
Código de Trânsito Brasileiro;
XXIX – regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de 
mercadorias;
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XXX – propor e implantar políticas de educação e segurança no 
trânsito, bem como articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para o 
estabelecimento de coordenação educacional em matéria de trânsito;
Art. 3º – O Município poderá celebrar convênios com instituições 
públicas para delegação de atribuições, com vistas a maior eficiência e segurança no 
trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades 
relativas ao trânsito, com ou sem ressarcimento dos custos.
Art. 4º – A Superintendência Municipal de Trânsito sob coordenação do 
chefe do Poder Executivo Municipal, autorizará através de decreto, o funcionamento dos 
serviços de transportes públicos estabelecidos nesta lei, bem como procederá o 
cancelamento das autorizações concedidas e que contrariarem as disposições legais.
Art. 5º – A Superintendência Municipal de Trânsito deverá analisar e 
responder às solicitações formuladas por escrito por cidadãos, no que tange à sinalização, 
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que surgirem em
normas e legislação municipal sobre trânsito.
Parágrafo Único – As solicitações de que trata este artigo deverão ser 
respondidas dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento, conforme o artigo 73 do 
CTB, manifestando sobre a possibilidade ou não do atendimento.
Art. 6º - Constituem receita da Superintendência Municipal de Trânsito:
I – Dotações e transferências consignadas no Orçamento do Município, 
para cumprimento de suas finalidades Institucionais;
II – Produto das taxas de autorizações, permissão, concessões e 
renovações de permissão de transporte coletivo de passageiros, transportes de escolares, 
táxis, moto-táxis, moto entrega e similares;
III – receitas de multas de trânsito aplicadas aos infratores da 
legislação municipal de trânsito e tráfego;
IV – Contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do 
Município;
V – rendas em seu favor constituídas por terceiros; 
VI – rendas legados e doações;
VII – juros bancários e outras receitas extraordinárias ou eventuais;
VIII – recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e 
contratos;
IX – remuneração por serviços prestados;
X – outros valores eventualmente recebidos.
Art. 7º - A Superintendência Municipal de Trânsito será dirigida por um 
Superintendente nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual administrará seus serviços, 
praticando os atos de gestão necessários, e a representará, ativa e passivamente, em juízo 
ou fora dele.
Parágrafo Único - O cargo de Superintendente deverá ser exercido 
por um profissional dotado de notórios conhecimentos técnicos e administrativos, 
especialmente na área de trânsito e tráfego.
Art. 8º - Integram a estrutura administrativa básica da Superintendência 
Municipal de Trânsito as seguintes unidades:
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I – Gabinete do Superintendente;
II – Assessoria de Planejamento;
III – Departamento de Trânsito;
IV – Departamento de Cadastros e Infrações;
V – Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
VI – Departamento de Educação Municipal do Trânsito;
VII – Assessoria Jurídica;
Parágrafo Único – A Superintendência Municipal de Trânsito vincula￾se, para efeito de supervisão e controle, ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 9º – A Prefeitura Municipal, através da Superintendência Municipal 
de Trânsito, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões 
estabelecidos pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e de acordo com as 
peculiaridades locais.
Art. 10 – A educação para o trânsito será promovida nos 
estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articulação com o Estado 
e com o Governo Federal.
Art. 11 – Os professores municipais receberão formação específica em 
educação para o trânsito.
Art. 12 – A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da 
Saúde e da Superintendência Municipal de Trânsito, participará de campanhas do Ministério 
da Saúde, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de 
acidente de trânsito, bem como de programas destinados à prevenção de acidentes.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias 
após publicação desta lei, baixará Decreto que disponha sobre o Regimento Interno da 
Superintendência Municipal de Trânsito, definindo sua estrutura interna e a competência dos 
órgãos que a compõem e sua estrutura organizacional.
Parágrafo Único – Os casos omissos na presente lei serão resolvidos 
pelo chefe do executivo municipal que baixará norma complementar através de decreto.
Art. 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
22 dias do mês de novembro de 2005.
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração